3428801 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

No tocante a configuração do abuso de autoridade assinale a alternativa correta:

A

Os crimes de abuso de autoridade, podem ser cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exerce-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído;

B

Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) 6 (seis) anos, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

C

A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 9 (nove) meses contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denuncia;

D

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

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3428800 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialDecreto 9.847/2019: Regulamenta o Estatuto do Desarmamento

Conforme disciplina do Decreto 9847/2019 são requisitos para registro de arma de uso permitido,exceto:

A

ter, no mínimo, vinte e um anos de idade;

B

comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo;

C

comprovar a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Policia Federal;

D

comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

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3428797 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Sobre a independência de instâncias relativa à lei de Abuso de Autoridade assinale a alternativa incorreta.

A

As penas previstas nessa Lei serão aplicadas independentemente das sanções da natureza civil ou administrativa cabíveis;

B

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal;

C

Faz coisa julgada em âmbito civel, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legitima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito;

D

Se no processo administrativo disciplinar não for encontrado prova da culpa do servidor público, não poderá ser continuada eventual ação penal correlata.

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3428795 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialDecreto 9.847/2019: Regulamenta o Estatuto do Desarmamento

Serão cadastradas no SINARM as armas dos seguintes órgãos, exceto:

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3428789 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

No tocante a extraterritorialidade da lei penal brasileira, estão corretas as assertivas abaixo, exceto:

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3428788 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Sobre o abuso de autoridade assinale a alternativa incorreta:

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3428785 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)

Sobre o registro de armas está correto o que se afirma:

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3428784 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)

É incorreto o que se afirma na assertiva:

A

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm;

B

A taxa de registro e porte de arma deve ser paga pelo ente municipal no caso de guarda civil armada, podendo ser conferida gratuidade conforme capacidade financeira e porte do munícipio;

C

O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;

D

As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas, legalmente constituídas, devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento do Estatuto de Desarmamento.

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3425759 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Educador Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

São consideradas ações de violência doméstica e familiar contra a mulher segundo a Lei n. 11.340/2006 e Lei complementar n. 150/2015:

A

homicídio, agressão física, abuso sexual ou falta de prestação social básica ou especial, dirigidas às mulheres.

B

qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

C

violência física, sexual ou psicológica sem identificação e prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

D

qualquer tipo de violência física e sexual e o não pagamento de pensão alimentícia, visando ao empobrecimento e à desconstrução de vínculos familiares e comunitários.

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3425554 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Psicólogo - Assistência Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDisposições Preliminares (arts. 1º a 4º)

A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para

A

tipificar as situações de violência doméstica, alterando o Código Penal, exigindo aplicação de penas pecuniárias.

B

estabelecer regras e critérios que envolvam a execução das medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência, em concordância com seus parceiros.

C

coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criar juizados e estabelecer medidas de assistência às mulheres em situação de violência.

D

estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em casos de comprovação de violência física.