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A respeito da assistência à mulher em situação
de violência doméstica e família na Lei Maria da
Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
assinale a alternativa correta.
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A respeito da assistência à mulher em situação
de violência doméstica e família na Lei Maria da
Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
assinale a alternativa correta.
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A respeito da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340,
de 7 de agosto de 2006, analise as afirmativas
abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) No processo, no julgamento e na execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os atos processuais não poderão realizar-se em horário noturno.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo ainda deste a competência acerca das pretensões de partilha de bens.
( ) A Lei Maria da Penha não permite a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida.
( ) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) No processo, no julgamento e na execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os atos processuais não poderão realizar-se em horário noturno.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo ainda deste a competência acerca das pretensões de partilha de bens.
( ) A Lei Maria da Penha não permite a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida.
( ) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Nos termos da Lei que Institui o Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas e dá outras providências, é
correto firmar que:
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Uma senhora, dona de uma pequena propriedade urbana,
com o intuito de dar fim às folhagens recolhidas no quintal,
acendeu uma fogueira que acabou por incendiar uma grande
área de mata, quase atingindo os imóveis vizinhos. Foi necessário acionar os bombeiros militares para debelar as chamas.
Se caracterizado ilícito penal, a tipificação será de crime:
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Um indivíduo invadiu um órgão público, no horário de um
jogo da Copa do Mundo, durante o dia, quando todos os
servidores públicos tinham ido embora. Para adentrar o
imóvel, contou com a ajuda de dois outros homens. Após
uma hora, evadiram-se do local levando computadores e
impressoras. Com o auxílio das câmeras de segurança, a
Guarda Municipal conseguiu identificar os infratores. Nos
termos do Código Penal, a subtração de coisa alheia, no
caso apresentado, sujeita-se à pena de reclusão de dois a
oito anos, em função de:
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João, em um período muito conturbado de sua juventude, foi
condenado pela prática de um crime. Após o decurso de cerca de
vinte anos, foi interpelado por um colega de trabalho a respeito
desse fato, o que lhe causou grande constrangimento. Ao
questionar o colega a respeito de como tomou conhecimento
dessa condenação, foi-lhe informado que isto ocorreu com a só
utilização de um motor de busca na internet, o que lhe permitiu
conhecer as notícias da época.
Insatisfeito com o ocorrido, João procurou um advogado, sendolhe corretamente informado que:
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No atendimento à mulher vítima de violência doméstica existem algumas providências legais a serem observadas. É previsto que no acolhimento à vítima a autoridade policial deverá:
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O registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e
munição são objeto de rigorosa regulamentação. É garantido
o porte de arma de fogo ao integrante da seguinte categoria
profissional por desempenhar atividade de risco:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Estênio é servidor público do município de Orlândia e exerce o
cargo de vigia. Ele trabalha em uma escola municipal da cidade. No dia 15/12/2022, em seu período de folga, Estênio andava pelas imediações de uma escola estadual, quando percebeu que uma das janelas de vidro do estabelecimento de ensino estava quebrada. Aproveitando-se da facilidade, Estênio
passa por essa janela e subtrai um notebookpertencente à instituição. Considerando o caso narrado, podemos afirmar que
o servidor público
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