2832528 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa

Mévio é parado na estrada, pela Polícia Rodoviária, em razão de dirigir em alta velocidade. Com medo da multa, oferece dinheiro ao policial, que aceita, liberando-o prontamente para viagem. Com relação a essa situação, é correto afirmar que

A

Mévio e o policial cometem o crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal.

B

Mévio e o policial cometem o crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal.

C

somente Mévio pratica o crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal.

D

Mévio pratica o crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal, e o policial de corrupção ativa, previsto no artigo 333, do mesmo Estatuto.

E

Mévio pratica o crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333, do Código Penal, e o policial o crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317, do mesmo Estatuto.

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2832527 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Com relação ao crime de peculato, é correto afirmar que

A

por tratar-se de crime próprio, somente praticado por funcionário público, terceiro que tenha contribuído para a execução do delito responde por crime diverso.

B

na hipótese de o funcionário público se apropriar de coisa particular que não esteja sob a guarda ou custódia do Estado, responderá por peculato culposo, nos termos do § 2º , do artigo 312.

C

somente restará caracterizado o crime de peculato se o sujeito pratica a apropriação, o desvio ou a subtração, em razão do cargo. Se não for em razão das facilidades que o cargo proporciona, o sujeito responderá por crime diverso de peculato.

D

o objeto material do peculato-apropriação é dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, sempre de natureza pública, de que tenha posse o funcionário público, em razão do cargo.

E

a posse mencionada no caput do artigo 312 do Código Penal pode ser obtida mediante fraude, dissimulação, grave ameaça ou engano.

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2832526 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade Pública

Com relação aos crimes contra a incolumidade pública, é correto afirmar que

A

o crime de incêndio, na modalidade culposa, é crime de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Criminais, estando sujeito à transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95.

B

no crime de epidemia, o sujeito tem a intenção de ofender o corpo social, e não de atingir uma pessoa individualmente considerada. Se a intenção for atingir uma pessoa em determinado, causando-lhe a morte, então o sujeito responderá pelo crime de epidemia, com a causa de aumento, prevista no artigo 267, § 1º , do Código Penal.

C

para a configuração dos crimes de envenenamento de água potável e corrupção ou poluição de água potável, é necessário que o sujeito tenha a intenção de atingir alguém em específico com sua ação.

D

o delito de omissão de notificação de doença constitui-se em lei penal em branco, e admite tentativa.

E

o crime de fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica é próprio dos farmacêuticos.

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2832460 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoExtravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Nos termos do Código Penal, responda à questão.

Jq é funcionário público ocupante de cargo efetivo e administra bens e valores do órgão público M. Em determinado momento, o referido funcionário passa a desviar, em proveito próprio, valores que detinha sob sua responsabilidade. Nestes termos, está caracterizado o crime contra a administração pública de:

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2831903 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Guarda Metropolitano
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)

Tendo em conta os crimes previstos do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

A

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa sem a necessária aptidão se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou seja de sua propriedade configura o crime de omissão de cautela.

B

Transportar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, configura o crime de posse de arma de fogo de uso permitido.

C

A pena do crime de comércio ilegal de arma de fogo é aumentada da metade se a arma de fogo é de uso restrito.

D

Há previsão de aumento da pena, da metade, se o agente for reincidente.

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2831902 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Guarda Metropolitano
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

O crime de decretar medida privativa de liberdade fora das hipóteses legais, previsto no art. 9 da Lei de Abuso de Autoridade,

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2831901 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Guarda Metropolitano
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Nos termos da Lei Maria da Penha, a conduta que visa controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões da mulher, mediante ameaça e constrangimento, é definida como violência

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2831900 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Guarda Metropolitano
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Legislação EspecialLei 10.741/2003: Estatuto do Idoso

Tendo em conta as disposições legais do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

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2831899 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Guarda Metropolitano
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Tendo em conta o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A omissão é penalmente relevante se o omitente, ainda que sem o dever de agir, deixa de evitar o resultado, quando lhe era possível fazê-lo.

B

O homicídio doloso praticado contra menor de 14 anos enseja causa de aumento de pena, de dois terços.

C

O emprego de arma de fogo qualifica o roubo, já o uso de arma branca implica causa de aumento da pena, da metade.

D

Praticar conjunção carnal com a esposa desacordada por ingestão de bebida alcoólica configura estupro de vulnerável.

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2830134 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itaipulândia-PR

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Fiscal Ambiental
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Fiscal de Obras, Posturas e Tributário
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Fiscal de Tributos
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, é tipificado como violência institucional:

A

Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.

B

Submeter a vítima de infração penal a exame de corpo de delito.

C

Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos necessários para elucidação do crime.

D

A condução coercitiva da vítima para prestar depoimento.