A respeito do instituto do erro no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. Para os casos de erro na execução com unidade simples o Código Penal determina a aplicação na norma atinente ao erro contra a pessoa.

II. No erro de tipo acidental exclui-se o dolo, mas permite-se a punição por crime culposo, se previsto em lei.

III. Para os casos de erro na execução com unidade complexa o Código Penal determina a aplicação na
norma atinente ao erro contra a pessoa.

IV. O desconhecimento da lei é inescusável, porém, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.

A respeito do concurso de pessoas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. A participação de menor importância trata-se de exceção à teoria monista adotada pelo Código Penal.

II. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

III. As circunstâncias objetivas, no concurso de agentes, se comunicam, desde que o partícipe tenha conhecimento delas.

IV. Para que haja concurso de pessoas é necessário a existência do ajuste prévio entre os autores do crime.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.

Em relação a Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.

(__)O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

(__)O disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, aplica-se, ainda, quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

(__)No casos em que a tortura resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena de reclusão será de oito a vinte anos; se resultar em morte, a pena de reclusão será de dez a trinta anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Segundo a Lei Nº 9.455, de 7 de abril de 1997, a pena para o crime de tortura que consiste em submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, é de:

Em relação à violência doméstica, é correto afirmar que a(s):

De acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher prevê como diretriz a capacitação permanente do(a):

I. Polícia militar.

II. Corpo de bombeiros.

III. Polícia civil.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Maria da Penha, o poder público desenvolverá políticas que visem resguardar as mulheres de toda forma de:

Baseando-se no texto da Lei Maria da Penha, o depoimento de mulher em situação de violência doméstica e familiar será registrado em meio:

I. Magnético.

II. Eletrônico.

III. Virtual.

Quais estão corretas?

Determinado policial militar é acionado para verificar ocorrência de violência doméstica envolvendo, como vítimas, esposa e filhas do suspeito agressor. Considerando os dispositivos legais e tratando da vitimologia na Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.