2754331 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaCrimes em Licitações e Contratos Administrativos

Quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

No crime de afastamento de licitante, é atípica a conduta de abster-se ou desistir de licitar em razão de vantagem oferecida.

B

Em se tratando de condutas dolosas, a pena de multa não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

C

O crime de violação de sigilo em licitação é punido com detenção, sem possibilidade de suspensão condicional do processo.

D

Fornecer mercadoria falsificada, deteriorada ou com prazo de validade vencido, como se fosse verdadeira ou perfeita, configura o crime de contratação inidônea.

E

Será isento de pena o agente que, declarado inidôneo, venha a participar da licitação, mas não celebre o contrato.

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2754330 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Legislação EspecialLei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro
Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

A evasão de divisas do Brasil mediante operação de câmbio não autorizada configura

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2753612 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Assistente de Administração
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Assistente de Alunos
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de TI
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

Na coluna da esquerda, estão elencados tipos penais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) e, na da direita, as suas conceituações. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

(1) Concussão.

(2) Prevaricação.

(3) Condescendência criminosa.

(4) Advocacia administrativa.

( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

( ) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Assinale a sequência CORRETA.

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2751184 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Assistente Administrativo
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, ao tratar das medidas protetivas de urgência à ofendida, estabelece que para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, algumas medidas, dentre outras. NÃO está prevista expressamente na Lei:

A

Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

B

Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

C

Transferência compulsória do veículo do casal para a titularidade da ofendida.

D

Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

E

Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

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2751183 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Assistente Administrativo
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Sobre a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

B

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

O Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

D

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

E

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

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2751182 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Assistente Administrativo
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Estabelece a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, dentre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Estabelece, ainda, que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta, exclusivamente. II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. III. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
Está correto o que se afirma em

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2751181 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

As condutas descritas nos autos são tipicamente influenciadas pela relação patriarcal e misógina que o pai estabeleceu com a filha (mulher trans). O modus operandi das agressões – segurar pelos pulsos, causando lesões visíveis, arremessar diversas vezes contra a parede, tentar agredir com pedaço de pau e perseguir a vítima – são elementos próprios da estrutura de violência [...].
(STJ – REsp 1977124 / SP – 05/04/2022.)

Considerando a decisão judicial anterior e com base nos conhecimentos da Lei nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei Maria da Penha não pode ser invocada para o caso descrito, posto que se aplica apenas no âmbito de violência doméstica havida entre um casal.

B

Um dos fundamentos da Lei Maria da Penha é a proteção da mulher, assim entendida pelo fator meramente biológico, em face de violência cometida em ambiente doméstico, familiar.

C

A conduta narrada no enunciado, perpetrada pelo pai contra a própria filha, é descrita na Lei Maria da Penha como violência moral, entendida como aquela que configura calúnia, difamação ou injúria.

D

Em caso de perigo iminente, os dispositivos de segurança destinados ao monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar, amparadas por medidas protetivas, terão seus custos ressarcidos pelo município.

E

Uma das diretrizes previstas na Lei Maria da Penha é a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

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2751180 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Administrador
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Advogado
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Minas
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Engenheiro Florestal
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Geólogo
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Químico
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Considere a lei alcunhada de Maria da Penha, que estabelece normativa sobre a violência doméstica contra a mulher. Com base em tal regra de direito, é correto afirmar que:

A

É indispensável que o agressor e a agredida tenham cohabitado para que se tipifique a violência doméstica.

B

Não há violência doméstica, se o marido exige o cumprimento do débito conjugal, previsto no Código Civil.

C

A mulher não pode alegar violência doméstica, se lhe for negado pelo companheiro, por razões religiosas, o uso de contraceptivo.

D

A injúria é crime que está regulado no Código Penal, pelo que não prevalece o bis in idem para qualificá-la como ato de violência contra a mulher.

E

Traduz violência patrimonial contra a mulher, passível de enquadramento na lei própria, a destruição parcial ou total de seus instrumentos de trabalho.

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2750359 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação da prova configura abuso de autoridade.

B

São penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão temporária e sem vencimentos do cargo, função ou mandato, as quais podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.

C

Apenas membros de Poderes podem ser sujeitos ativos de tais infrações penais, excluída a possibilidade da prática por procuradores municipais.

D

A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.

E

A perda do cargo público e a inabilitação temporária para o exercício de função pública são efeitos automáticos da condenação.