Letícia é casada a seis anos com Caio, e vive um relacionamento abusivo com agressões. Caio possui posse de armas e faz constantes ameaças. Foi constatada a prática de violência doméstica, e para garantir a proteção de Letícia o juiz concedeu medidas protetivas de urgência, sendo elas:

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• Suspensão da posse de armas, com comunicação ao órgão competente.

• Afastamento do lar ou local de convivência com a ofendida.

• Proibição de determinadas condutas, dentre as quais: contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e, frequentação de determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

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De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), caso Caio venha a descumprir tais medidas protetivas de urgência, ele terá como pena:

Conforme a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu Art. 2º, “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.

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(BRASIL, 2006.)

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De acordo com a Lei nº 11.340/2006, sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas a seguir.

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I. A violência moral, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

II. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

III. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

IV. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, ou que limite ou anule o exercício de seus direitos.

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Está correto o que se afirma apenas em

Marina pedalava sua bicicleta em via pública, ocasião em que Carlos, pilotando sua motocicleta no mesmo local, aproximou-se da ciclista. Aproveitando-se da distração de Marina, Carlos passou sua mão nas nádegas da vítima, empreendendo, na sequência, fuga do local. Diante da situação hipotética acima mencionada, Carlos praticou em tese o crime de

Adriano, soldado da polícia militar, sacava uma certa quantia em dinheiro no caixa eletrônico existente em uma praça do município, ocasião em que foi abordado por Flávio que, fazendo uso de um estilete, anunciou o assalto, subtraindo o valor sacado por Adriano naquele instante. Na sequência, Flávio foge do local em sua bicicleta, ocasião em que Adriano, armado de um revólver, passa a persegui-lo, localizando-o, aproximadamente, uma hora depois dos fatos, há três quilômetros do local, quando então efetua um disparo contra Flávio que, ferido, cai de sua bicicleta, vindo a falecer no local. Diante da situação acima descrita, Adriano

Pedro e Paulo praticaram crime de furto em concurso de pessoas, tendo o delito chegado ao conhecimento das autoridades. Após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, Pedro, sem o conhecimento de Paulo, restituiu o objeto furtado. O juiz da comarca ainda não analisou a denúncia. Diante da situação hipotética acima mencionada,

Arthur mantinha um estabelecimento no centro da cidade onde explorava a prática ilegal de jogos de azar. Tomando ciência desse fato, os policiais civis Bruno e Cândido dirigiram-se até o local, ocasião em que lhes foi oferecida, por parte de Arthur, determinada quantia em dinheiro para que não fossem apreendidos os equipamentos de jogo ilegal, o que foi por eles prontamente aceito. Diante da situação hipotética acima mencionada,

Analise as assertivas abaixo:

I. O cumprimento da pena do crime de tortura se dará integralmente em regime fechado, vedando-se a progressão.

II. A condenação no crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

III. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

IV. Aumenta-se a pena do crime de tortura até o dobro se ele for cometido mediante sequestro.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, está correto APENAS o que se afirma em

Analise o caso hipotético apresentado a seguir.

O empresário individual, João José, deixou de recolher, por 3 (três) meses consecutivos, a soma de R$ 97.503,02 (noventa e sete mil, quinhentos e três reais e dois centavos) devida aos cofres públicos a título de ICMS. No entanto, embora tenha deixado de recolher ao fisco a quantia cobrada em suas operações comerciais, João José registrou os valores devidos em livro fiscal próprio. No curso do processo administrativo fiscal, João José conseguiu demonstrar ao fisco que o recolhimento dos valores no prazo legal era absolutamente impossível, uma vez que foi acometido por doença grave no período (com longo tratamento cirúrgico) e a sua atividade empresarial foi profundamente prejudicada, não só por sua doença, como também por catástrofe ambiental (enchente) ocorrida nesse ínterim. Além disso, desde o início do processo administrativo fiscal, João demonstrou interesse em negociar os débitos tributários com a Administração Fazendária.

O inadimplemento tributário foi levado ao conhecimento do Ministério Público por um concorrente e o Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra João José pela prática do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, antes mesmo da constituição definitiva do crédito tributo.

Como se sabe, em 18 de dezembro de 2019, por ocasião do julgamento do RHC 163.334/SC, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, por maioria, a seguinte tese: “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”.

A respeito do caso hipotético narrado e à luz do referido entendimento do STF, é correto afirmar que