2868031 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Luís Eduardo Magalhães-BA

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (10.826/2003), assinale a alternativa incorreta.

A

Ao Sinarm compete, identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

B

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

C

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

D

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sigma.

E

As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2868030 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Luís Eduardo Magalhães-BA

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei Maria da Penha (11.340/2006) assinale a alternativa incorreta.

A

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

B

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

D

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

E

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2868029 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Luís Eduardo Magalhães-BA

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

De acordo com o artigo 121, §2º do Código Penal Brasileiro, não se considera homicídio qualificado quando:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2868028 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Luís Eduardo Magalhães-BA

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Modalidades de Lesões Corporais

De acordo com o artigo 129, § 1º do Código Penal Brasileiro, qual das afirmativas abaixo não consta uma hipótese de lesão corporal grave?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2868027 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Luís Eduardo Magalhães-BA

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeCausas Supralegais de Exclusão da Ilicitude
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

De acordo com o artigo 23 do Código Penal Brasileiro, qual das afirmativas abaixo não consta uma excludente de ilicitude?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2868026 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Luís Eduardo Magalhães-BA

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeDoença Mental, Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

A

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

C

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

D

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

E

O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2868025 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Luís Eduardo Magalhães-BA

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade
Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária
Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Acidental
Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

A

Crime tentado é ocorre quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade do agente.

B

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

C

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

D

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

E

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2868024 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Luís Eduardo Magalhães-BA

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

A

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

B

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

A pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou atenua, quando idênticas.

E

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2867871 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Várzea Grande-MT

Provas:

Analista Legislativo - Advogado
Provas ×

Teoria Geral do CrimeConceito de Crime

Gerard atua na área de Segurança Pública e é responsável por selecionar treinamentos para funcionários de várias empresas. Após discutir o conteúdo básico para um curso inaugural de Direito Penal, conclui que é essencial estabelecer o conceito de crime, entendido, correntemente, como uma ação típica, ilícita e culpável. Essa concepção é denominada:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2867870 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Várzea Grande-MT

Provas:

Analista Legislativo - Advogado
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no TempoTempo do Crime

HJ é professor de Legislação em curso de Humanidades e necessita apresentar temas de Direito Penal, como item necessário para a compreensão da sociedade. Após pesquisar a questão da aplicação da lei, ao constatar que o tempo do crime será o da ação ou da omissão, verifica que o Código Penal adotou a teoria da: