Considerando-se a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária praticado por particulares:

I. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

II. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou pelo consumo de mercadoria é crime de:

Marque a alternativa que está de acordo com o § 1º da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar da Lei Maria da Penha.

Marque a alternativa que está de acordo com as medidas integradas de prevenção da Lei Maria da Penha.

De acordo com o inciso II, Art 5º da violência doméstica e familiar contra a mulher da Lei Maria da Penha, marque a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Maria da Penha, a mulher que tem sua saúde corporal ofendida no âmbito doméstico:

Analise as assertivas abaixo, segundo a Lei Maria da Penha:

I. A lei não previu a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

II. A violência psicológica contra a mulher é uma das formas previstas na lei.

III. Políticas que garantam os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares serão desenvolvidas pelo poder público.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Maria da Penha, é assegurada a toda mulher as facilidades para viver sem:

De acordo com a Lei Maria da Penha, é assegurada a toda mulher a preservação de: