2795745 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS

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Técnico Administrativo
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeExigibilidade de Conduta Diversa
Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária
Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade
Teoria Geral do CrimeTipicidade

No dia 24 de abril de 2023, enquanto aproveitava a piscina de sua residência, Tício recebeu uma ligação telefônica. Ao atendê-la, o agente foi informado de que seu filho havia sido sequestrado. A única forma de salvá-lo sería subtrair o computador pessoal de sua vizinha e entregá-lo aos sequestradores, que dispunham de interesse no conteúdo deste. Os sequestradores, em seguida, encaminharam a Tício uma foto de seu descendente sangrando. Desesperado, Tício ingressou no imóvel de sua vizinha e subtraiu o computador, para atender às demandas dos criminosos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento doutrinário dominante, Ticio não responderá por qualquer crime, em razão do(a):

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2795033 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS

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Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesOutras Classificações

Fraude, furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos, como celulares, computadores e tablets são conhecidos como:

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2794917 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Educador Social
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A Lei nº 11.349/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz direcionamentos com relação às medidas protetivas de urgência. A Lei, em seu Capítulo II, Seção I, artigo 18, inciso IV, define que, após recebidos expedientes com o pedido da parte ofendida, o juiz, entre outras medidas, deve, em 48 horas,

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2793684 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

Assinale a alternativa que apresenta o princípio segundo o qual o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico.

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2793683 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

Quanto ao princípio da intervenção mínima no direito penal, assinale a alternativa correta.

A

O direito penal deve se preocupar com a proteção de todos os bens importantes e necessários à vida em sociedade.

B

É vedado ao direito penal ocupar-se de temas que já foram regulados por outros ramos do direito.

C

O princípio da intervenção mínima não tem aplicação no direito brasileiro.

D

O princípio da intervenção mínima estabelece que somente haverá crime se a vítima manifestar a intenção de que o autor do ilícito seja apenado.

E

O direito penal deve interferir o menos possível na vida em sociedade, devendo ser solicitado somente quando os demais ramos do direito, comprovadamente, não forem capazes de proteger os bens considerados como da maior importância.

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2793682 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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ProlegômenosA Lei Penal

Acerca da interpretação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

Autêntica é a interpretação realizada no mesmo momento em que é editado o diploma legal que se procura interpretar.

B

Na interpretação literal, o intérprete busca alcançar a finalidade da lei, aquilo a que ela se destina a regular.

C

Com a interpretação histórica, o exegeta analisa o dispositivo legal no sistema no qual ele está contido, e não de forma isolada.

D

Por meio da interpretação progressiva, o intérprete traduz os tipos penais de acordo com a realidade atual, ou seja, os elementos dos tipos penais que, anteriormente, tinham determinada interpretação e, agora, no momento atual, passam a ser entendidos de forma diferente, por causa da evolução ou da progressão pela qual passa naturalmente a sociedade.

E

Ocorre a interpretação restritiva quando, para que se possa conhecer a exata amplitude da lei, o intérprete necessita alargar seu alcance, haja vista ter aquela dito menos do que efetivamente pretendia.

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2793681 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena independe de prévia cominação legal.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

C

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena pode ser criada pelo juiz competente, de acordo com as particularidades do caso.

D

Os crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, mas a pena depende de prévia cominação legal.

E

Os crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos nos tratados de direitos humanos e a pena independe de prévia cominação legal.

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2793606 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Polícia Científica-PR

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Auxiliar de Necrópsia
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Estupro (art. 213)

Um adulto jovem, 19 anos e do sexo masculino, tem relação sexual, com conjunção carnal, com uma menor de 13 anos de idade com o consentimento da menor. Considerando o exposto, o jovem praticou

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2793604 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Polícia Científica-PR

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Auxiliar de Necrópsia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Infanticídio (art. 123)
Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Aborto (art. 124 e 125)

Uma mulher jovem, 20 anos de idade, com intenção de esconder a gravidez dos familiares, expulsa o concepto dolosamente do seu ventre na 25° semana de gestação. Perante a lei, como essa situação é caracterizada?

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2793391 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: AGENERSA

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Assistente Técnico de Regulação
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaCrimes em Licitações e Contratos Administrativos

Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, inseridos no Código Penal pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.

A

O crime de frustração do caráter competitivo de licitação consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

B

O crime de perturbação de processo licitatório consiste em afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

C

O crime de afastamento de licitante consiste em impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório.

D

O crime de contratação direta ilegal consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

E

O crime de fraude em licitação ou contrato consiste em admitir empresa ou profissional declarado inidôneo à licitação.