2926450 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

Caio e Tício são sócios em uma sociedade empresária. Caio decide matar Tício e, sabedor que Tício é a primeira pessoa a chegar ao local de trabalho comum pela manhã, planeja uma emboscada. Caio aguarda Tício e, assim que vislumbra um vulto, que pensa ser o sócio adentrando a empresa, dispara um projétil de arma de fogo. Posteriormente, verifica-se que o vulto se tratava de um sequestrador que abordara Tício na porta da empresa e que, no momento do disparo, mantinha Tício refém, sob arma de fogo. O sequestrador morre em razão do disparo. Nessas circunstâncias, é correto afirmar que:

A

socorre Caio o exercício regular de direito, pois, mesmo sem ter ciência da ofensa à integridade de Tício, agiu contra pessoa que invadia os limites de sua empresa, respondendo apenas por conduta culposa.

B

não se vislumbra reprovação social na conduta de Caio, com o consequente afastamento da culpabilidade.

C

Caio responderá pela morte do sequestrador, como se contra Tício houvesse atentado.

D

ainda que Caio não tivesse ciência da ação do sequestrador, aplicar-se-á em seu favor a excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro.

E

a situação equipara Caio ao agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2926449 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoLugar do Crime

Do princípio do locus delicti comissi, depreende-se que

A

por ficção, a lei penal considera como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública.

B

o estrangeiro pode alegar erro sobre a ilicitude do fato que, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

C

as convenções, tratados e regras de direito internacional não podem ser excluídos quando da aplicação da lei penal.

D

considera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.

E

a lei nacional alcança os crimes praticados dentro do território nacional, sejam os agentes nacionais, estrangeiros ou apátridas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2926448 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

ProlegômenosConceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal

Fundador do moderno Direito Penal, primeiro dogmático da doutrina jurídico-penal, a quem se atribui a formulação do princípio nullum crimen, sine lege, nulla poena, sine lege:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2926216 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa

O crime de advocacia administrativa é previsto no Código Penal Brasileiro e refere-se a uma conduta ilícita relacionada à função pública consistente em:

A

praticar atos de corrupção passiva, solicitando vantagens indevidas em troca de favores na administração pública.

B

exercer a advocacia de forma irregular, sem estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

oferecer serviços de assessoria jurídica para empresas sem possuir formação em Direito.

D

valer-se do cargo ou função pública para patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

E

valer-se do cargo ou função pública para exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida para a prática de ato administrativo irregular.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2926215 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDescaminho
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularContrabando
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração Pública Estrangeira

Carlos é comerciante e decide importar uma grande quantidade de eletrônicos, como smartphones e tablets, para revender em sua loja. Ele tem ciência de que, para realizar a importação legalmente, precisa pagar os devidos tributos aduaneiros. Entretanto, visando obter maior lucro, Carlos decide não declarar a totalidade dos eletrônicos importados e subfatura a quantidade real da carga na documentação de importação, com o intuito de reduzir os valores dos tributos que deveria pagar.
Considerando o caso apresentado, assinale a alternativa que corresponde à infração cometida por Carlos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2926214 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularUsurpação de função pública

Se um particular exigir para si alguma vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função ele comete o crime de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2926213 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

João é funcionário público lotado em um órgão da administração pública municipal. Certo dia, ele recebe uma proposta de um empresário para agilizar a análise e aprovação de um processo de licenciamento ambiental em troca de uma vantagem financeira. João aceita a proposta e recebe o valor combinado, efetuando a aprovação do processo de forma irregular. Diante dessa situação, com base na legislação brasileira referente aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

A

João cometeu o crime de concussão, uma vez que exigiu vantagem indevida para si em razão de sua função pública.

B

João cometeu o crime de prevaricação, uma vez que recebeu vantagem indevida em razão de sua função pública.

C

João cometeu o crime de corrupção passiva, uma vez que recebeu vantagem indevida em razão de sua função pública.

D

João não cometeu nenhum crime, uma vez que essa conduta não é tipificada na lei penal brasileira.

E

João cometeu o crime de peculato, uma vez que se apropriou indevidamente de valor pertencente à administração pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2924447 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Olinda-PE

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Conforme o teor da chamada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) acerca das internações voluntária e involuntária do dependente de drogas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por profissional da saúde ou da segurança pública.

B

Todas as internações e altas de que trata a Lei referida deverão ser informadas ao Ministério Público em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas.

C

A internação, inclusive a voluntária, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

D

A internação involuntária perdurará por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias.

E

A internação voluntária terá seu término determinado apenas pelo médico responsável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2924446 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Olinda-PE

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Tendo como referência os apontamentos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa na qual consta prestação de serviço NÃO sujeita à cobrança de taxa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2924445 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Olinda-PE

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Consoante as previsões do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA entre as perfiladas abaixo.

A

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço ou não.

B

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais é incondicional.

C

Os agentes, operacionais ou não, da Agência Brasileira de Inteligência podem portar arma de fogo em todo o território nacional.

D

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido é de competência da Polícia Federal, mas somente será concedida após autorização do Sinarm.

E

É permitido o porte de arma de fogo apenas para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.