De acordo com o artigo 1º da Lei nº. 8.137/90, fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, com o intuito de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, constitui crime contra a ordem tributária, podendo ser imposto ao responsável por tais atos ilícitos a seguinte pena:

Tendo em vista as premissas da Lei Federal nº 9.455 de 7 de abril de 1997, constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental. Com isso, assinale a alternativa correta relativa ao delito de tortura.

A Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. O art. 2º da referida lei apresenta rol, não limitativo, de sujeitos do crime, apontando quais autoridades podem ser sujeitos ativos dessa espécie de crime. Tal listagem compreendem:

I. Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

II. Membros do Poder Legislativo.

III. Membros do Poder Executivo.

IV. Membros do Poder Judiciário.

V. Membros do Ministério Público.

VI. Membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Assinale a alternativa que representa os agentes que podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.

Com base nas premissas contidas no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003), o sujeito que queira adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade, atender a uma série de requisitos. Assinale a alternativa que apresenta requisitos da Lei para aquisição de arma de fogo de uso permitido.

Aos crimes praticados na direção de veículo, previstos no Código de Trânsito Brasileiro, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, desde que o Código de Trânsito na preveja de modo diverso. Quanto a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, podemos afirmar que