Magna Concursos
2797863 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: PM-ES
Provas:

Com base nas premissas contidas no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003), o sujeito que queira adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade, atender a uma série de requisitos. Assinale a alternativa que apresenta requisitos da Lei para aquisição de arma de fogo de uso permitido.

 

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