Para efeito da Lei Federal nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão cometida:

I. No âmbito da unidade doméstica.

II. No âmbito da família.

III. Em qualquer relação íntima de afeto.

Quais estão corretas?

Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo. Configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão, no âmbito familiar, baseada no gênero, que cause na mulher:

I. Sofrimento psicológico.

II. Elevada autoestima.

III. Dano patrimonial.

Quais estão corretas?

Com referência na Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações:

I. Dos Municípios.

II. Do Estado.

III. Da União.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Maria da Penha, no âmbito das relações domésticas e familiares, serão desenvolvidas, pelo poder público, políticas que visem garantir:

Conforme a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos:

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação perante:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define os tipos de violência direcionados à mulher. Nesse sentido, uma das formas de violência contra a mulher é a violência , entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do trecho acima.

Joana procurou a delegacia especializada para mulheres e relatou que o seu companheiro todo dia a obrigava manter relação sexual sem o seu consentimento. Diante do relato apresentado e nos termos das disposições da Lei Maria da Penha, estamos diante de qual tipo de violência?

João foi condenado em um processo criminal por violência doméstica familiar por ter cometido violência física e sexual em face da sua esposa Maria. O juiz do processo condenou João ao pagamento de 50 (cinquenta) cestas básicas. Sobre a condenação do juiz, assinale a alternativa correta.

Sobre a Política de Assistência à Mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

( ) Os dados da mulher em situação de violência serão divulgados em toda rede de ensino para acompanhamento do caso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: