Leia a seguinte ementa de julgamento de recurso em processo criminal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 3°, II, LEI N. 8.137/1990, DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PARA NÃO EFETIVAR ATOS DE FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A matéria referente à necessidade, para a caracterização do crime do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990, de demonstração do dolo específico, bem como de menção ao tributo que não teria sido lançado, em razão da vantagem percebida, não foi objeto de debate no acórdão proferido nos embargos infringentes, sem que houvesse a oposição de declaratórios. Nos embargos, discutiuse apenas se os fatos descritos na denúncia caracterizavam o delito previsto no art. 316 do Código Penal ou o delito previsto no art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990. Assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. (...) 3. A Corte de origem, ao concluir pela prática do delito do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90, afirmou que o agravante fora preso em flagrante com o dinheiro e cheque que exigira para deixar de praticar ato de seu ofício (fl. 18), sendo que a revisão dessa premissa demandaria incursão ao campo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. A sentença, embora de maneira concisa, fundamentou adequadamente a decretação da perda do cargo público, afirmando que a penalidade era imposta em razão de o agravante ter praticado crime funcional, incompatível com a função pública por ele praticada. 5. Se a própria prática do delito, em razão de sua natureza, evidencia a quebra do dever de lealdade e probidade para com a Administração Pública, revelando conduta incompatível com a função exercida, não havia necessidade de que o julgador declinasse outros fatos, além do próprio crime em si, para justificar a decretação da perda do cargo. 6. Agravo regimental improvido.
A pena prevista na Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, para o crime funcional mencionado na ementa transcrita, é de

Em consonância com o arcabouço normativo tributário vigente, inclusive as disposições contidas no Código Tributário do Município de Rondonópolis/MT (Lei Municipal nº 1800/1990 e alterações), considere as espécies tributárias incidentes nos itens 1 a 4.
1) Incide sobre a prestação de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, relativos à limpeza pública e coleta de lixo, além de outros definidos em lei.
2) Incide nas hipóteses de exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização, afetação ao meio ambiente, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística.
3) A incidência decorre da realização de obras públicas pela Administração Municipal Direta ou Indireta, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
4) A incidência decorre da prestação do serviço de iluminação pública pelo Município, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
Marque a alternativa que corresponde correta e respectivamente às espécies tributárias dadas.

Acerca de responsabilidade tributária, com base na redação vigente da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A legislação tributária municipal poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a quem caberá, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, exceto quanto à multa e acréscimos legais.
( ) Os responsáveis somente estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido quando houver sido efetuada sua retenção na fonte.
( ) São responsáveis o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
( ) As bandeiras e emissoras de cartões de crédito ou débito, exceto as credenciadoras, são responsáveis pelo imposto devido, em decorrência dos serviços prestados ao tomador, direta ou indiretamente, relativos às operações realizadas por meio dos cartões ou a eles conexos.
Assinale a sequência correta.

Considere a seguinte situação hipotética:
A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT recebeu solicitação de autoridade administrativa fiscal da Fazenda Pública estadual para que sejam prestadas informações concernentes a determinado contribuinte pessoa jurídica com sede no Município relativas a valores inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública municipal e débitos incluídos em parcelamento, para fins de avaliação de solvabilidade em processo administrativo de transação tributária.
Em conformidade com as normas do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e alterações) aplicáveis à Administração Tributária, como a autoridade municipal deverá proceder em resposta à citada solicitação?

Leia o seguinte excerto de artigo jurídico:
“A imunidade insere-se nas vedações constitucionais à competência tributária. Corresponde à limitação máxima ao poder de tributar, sendo conceituada como a vedação absoluta àquele poder. Por esta mesma razão, funcionará no sentido negativo da fixação da competência tributária, sendo esta o resultado entre a norma permissiva anteriormente estabelecida subtraindo-se da hipótese proibitiva prevista a título de imunidades”.
(FRANCO, M. V. L. Imunidade tributária: um instituto jurídico constitucional. Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 1, jan. 2003.).
Extrai-se do texto que as imunidades tributárias impõem limites máximos ao poder de tributar. Em relação às imunidades incidentes sobre os impostos de competência dos Municípios, analise as afirmativas.
I. São imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis pertencentes às entidades sindicais representativas de categorias profissionais e econômicas.
II. O promitente comprador de bem imóvel negociado por autarquia estadual fica imune da obrigação de pagar imposto relativamente ao referido bem.
III. Os serviços prestados por partidos políticos, inclusive suas fundações, são imunes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
IV. As aquisições de bens e direitos efetuadas por entidades religiosas, relacionadas com suas finalidades, são imunes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Estão corretas as afirmativas

Considerando as disposições constitucionais acerca da repartição de receitas tributárias, assinale a afirmativa que apresenta o percentual integral destinado em favor dos Municípios, referente a receitas oriundas de impostos de competência de outros entes federativos.

A figura abaixo apresenta uma planilha do Microsoft Excel 2016, com algumas células preenchidas.




Sobre a figura e sabendo-se que o IMC (índice de massa corpórea) de uma pessoa é calculado pela fórmula: IMC = P/A², marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O valor exibido na célula E4 pode ser produzido pela fórmula =D4/(C4*C4) ou então pela fórmula =D4/C4^2
( ) O valor apresentado na célula B8 pode ser obtido pela fórmula =MAIOR(B2:B6;5)
( ) O conteúdo da célula C9 pode ser a fórmula =MENOR(C2:C6;5)
( ) O valor exibido na célula C7 pode ser produzido pela fórmula =MÉDIA(C2:C6) ou então pela fórmula =SOMA(C2:C6)/5

Assinale a sequência correta.

A figura abaixo apresenta um texto sendo editado no Microsoft Word 2016, com as linhas numeradas de 1 a 9.




Sobre a figura, analise as afirmativas.

I. O nome do arquivo salvo que está sendo editado é Cidade de Pedra.
II. A margem esquerda da página é 3 cm e o recuo esquerdo do texto selecionado (linhas 2 a 9) é 0 cm.
III. O recuo de primeira linha dos parágrafos selecionados (linhas 2 a 9) está ajustado para 1,5 cm e o recuo direito para 0 cm.
IV. O título do texto (linha 1) está formatado com fonte Times New Roman, tamanho 12 e alinhamento justificado.
V. O texto selecionado (linhas 2 a 9) possui 92 palavras e o nível de zoom de exibição do documento é de 100%.

Estão corretas as afirmativas

A figura abaixo apresenta uma tela do Explorador de Arquivos do Windows 10.




Sobre a figura, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A pasta Educação é conteúdo (subpasta) da pasta Prefeitura de Roo, que, por sua vez, está localizada na raiz da unidade OS(C:).
( ) As pastas Administrativo, Financeiro e Segurança são conteúdos (subpastas) da pasta Saúde, sendo esta última, conteúdo (subpasta) da pasta Prefeitura de Roo.
( ) O arquivo Catálogo ocupa mais de 30,5 GB (gigabyte), enquanto que os outros três juntos ocupam menos de 250 KB (kilobyte) de espaço de armazenamento.
( ) Tanto a pasta Usuários quanto a pasta Windows possuem uma ou mais pastas (subpastas) em seus conteúdos.

( ) A pasta Administrativo possui quatro arquivos, dentre eles uma planilha do Microsoft Excel e dois documentos do Microsoft Word.

Assinale a sequência correta.

Sobre códigos maliciosos (malware), preencha as lacunas com os termos pertinentes.

Códigos maliciosos são programas que executam ações danosas e atividades maliciosas. São muitas vezes chamados genericamente de I , mas existem diversos tipos com características próprias.
II é um tipo de código malicioso que torna inacessíveis os dados armazenados no dispositivo, geralmente usando criptografia, e exige pagamento de resgate para restabelecer o acesso ao usuário e não vazar os dados.
Keylogger, screenlogger, adware e stalkerware são tipos específicos de III , que são projetados para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros.
O RAT (trojan de acesso remoto) permite a um atacante remoto acessar um dispositivo infectado de forma direta e interativa. Combina as características de IV e V .

Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas.