Questão 2951208

2951208 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

É correto afirmar que aquele que prossegue no interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio

não comete qualquer crime, pois está exercendo o seu direito de investigar, sendo vedado apenas ameaçar com prisão aquele que exercer o direito ao silêncio.

comete crime de abuso de autoridade.

somente não cometerá crime, se for uma autoridade judiciária competente para o julgamento do caso e estiver processando aquele que está sendo interrogado.

somente não cometerá crime, se for uma autoridade policial com atribuição específica para a apuração do caso e estiver indiciando aquele que está sendo interrogado.

comete o crime de constrangimento ilegal.

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