De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes:

I. A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

II. A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

III. A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana a partir da perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá ao juiz, no prazo legal, comunicar ao seguinte órgão para que adote as providências cabíveis:

Em relação aos principais crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Estupro de vulnerável.

(2) Corrupção de menores.

(3) Satisfação de lascívia.

( ) Induzir alguém menor de catorze anos a satisfazer a lascívia de outrem.

( ) Praticar, na presença de alguém menor de quatorze anos, ou induzi-lo a presenciar conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

( ) Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de quatorze anos, mesmo sem violência ou grave ameaça.

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, analisar a sentença abaixo:

Constitui crime contra as relações de consumo favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores (1ª parte). Constitui crime contra a ordem econômica formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando, entre outros, ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas (2ª parte).

A sentença está:

Em relação aos crimes contra a Administração Pública tipificados no Código Penal, assinalar a alternativa CORRETA:

Conforme a literalidade da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.

III. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Está(ão) CORRETO(S):

Em consonância com a Lei nº 13.869/2019, sobre os crimes de abuso de autoridade, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com as disposições do Art. 9º da Lei Maria da Penha, o juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no:

De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de:

De acordo com a Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao: