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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Inviolabilidade dos Segredos (arts. 153 a 154-B)
(_) Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.
(_) Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.
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À luz do Código Penal Brasileiro, ao dizer que, aquele que de forma voluntária desiste de prosseguir, na execução, somente respondendo pelos atos já praticados, está fazendo alusão ao indicado pela alternativa:
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Analise as assertivas e responda.
I – Estado de necessidade.
II – Legítima defesa.
III – Estrito cumprimento de dever legal.
IV – Exercício regular de direito. No Brasil, as excludentes de ilicitude são circunstâncias previstas na legislação que tornam determinadas condutas não consideradas como ilícitas, ou seja, não são consideradas como crimes ou infrações.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são hipóteses de exclusão de ilicitude.
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À luz do Código Penal Brasileiro, no crime tentado, quando há ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, sendo impossível consumar-se o crime, será denominado
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Em conformidade com as Leis Penais vigentes no Brasil, no que tange o crime de estelionato, podemos afirmar que somente irá proceder mediante representação. Nesse tema, é CORRETO afirmar que será necessária representação se a vítima for
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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade
Em conformidade com o “Pacote Anticrime”, instituído pela Lei nº 13.964 de 2019, que busca aperfeiçoar a legislação penal e processual no Brasil, é CORRETO afirmar que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil não poderá ultrapassar o limite de:
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Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Luís Eduardo Magalhães-BA
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Disciplina: Direito Penal
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