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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
José, fiscal de tributos municipal, exige do contribuinte um
tributo que sabe ou deveria saber indevido. Qual o crime
praticado por José?
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Maria, agente de trânsito com desempenho funcional
sofrível e caráter duvidoso, em procedimento de rotina, exige de
motorista embriagado a vantagem indevida de R$ 3.000,00 (três
mil reais) para NÃO o multar. Qual o crime praticado por Maria?
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Antônio, agente de trânsito recém-concursado da AMC em
Fortaleza, recebeu da autarquia um notebook funcional da marca
LEVELHO, tendo assinado o livro de carga referente ao objeto e
assumido o compromisso de guardar fielmente e zelar pela
integridade do bem da administração municipal. Durante o final
de semana, Antônio vai até uma barraca na Praia do Futuro e leva
o computador na mochila, uma vez que tinha o costume de
utilizar o aparelho em suas atividades pessoais. Durante o banho
de mar, Fernando Glauco deixa a mochila com o notebook abaixo
da cadeira, onde colocou seus demais pertences. Após se
ausentar por cerca de 15 minutos, retorna para a mesa e constata
que o notebook fora furtado. Transtornado, procura a
administração do local, a qual, após analisar as câmeras de
segurança, não consegue identificar quem teria subtraído a
mochila com o computador e os demais pertences pessoais.
Diante dos fatos, a AMC instaura procedimento administrativo
funcional e, em ato contínuo, encaminha pedido de instauração
de Inquérito na Polícia Civil do Estado do Ceará, que culmina no
oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público
Estadual pela prática do crime de peculato culposo. Antônio
procura a AMC e se oferece para pagar o valor referente ao
notebook, o que é aceito, sendo certo que o ressarcimento ao
erário municipal se deu antes do julgamento da ação penal.
Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que Antônio:
Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que Antônio:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
Cornélio exerce cargo de chefia em um determinado órgão público estadual. Maria e José são servidores do referido órgão e
estão subordinados diretamente a Cornélio. Em um dia de expediente de trabalho, ao chegar na repartição, Cornélio escutou
José proferir contra Maria palavras ofensivas, que configuram, além de crime contra a honra, infração administrativa disciplinar.
Além disso, Maria também levou ao conhecimento de Cornélio o fato ocorrido, mas ele não tomou providências por sentir-se
apenado com a situação de José. A postura de Cornélio configura crime de:
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
- Teoria Geral do CrimeTipicidade
- Teoria Geral do CrimeTipo Doloso
Frederico e Francisco estavam se divertindo à margem de um rio, quando começaram a conversar sobre fatos que aconteceram
no passado. Em dado momento, Frederico confessa a Francisco que no Natal do ano passado lhe subtraiu da carteira o valor de
R$ 100,00. Enfurecido, Francisco pega uma pedra e desfere diversos golpes na cabeça de Frederico, com a intenção de matá-lo.
Francisco se retira do local acreditando ter matado Frederico que, na verdade, estava apenas desmaiado. Um grupo de pessoas
que passava próximo ao rio viu Frederico lesionado e lhe providenciou socorro. Enquanto caminhava carregando Frederico, o
grupo foi alvo de um atentado à bomba, vindo todos a óbito em decorrência dos ferimentos sofridos. Considerando que Frederico
foi vítima de homicídio, é correto afirmar que Francisco
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Carlos, brasileiro nato, viajou à Alemanha com a finalidade de assumir o transporte de um carregamento de drogas ilícitas
destinadas à Inglaterra. Na Alemanha, já em posse da droga, o veículo conduzido por Carlos foi interceptado pela polícia,
mas ele conseguiu se desvencilhar da abordagem, escapar e retornar ao Brasil. Na Alemanha, a conduta de Carlos configura
o crime de tráfico ilícito de drogas, punível com a restrição da liberdade. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa que
encontra correspondência com as normativas estabelecidas no Código Penal.
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Em janeiro de 2023, na cidade XXX, a Polícia Federal cumpriu sete mandados de prisão e um de busca e apreensão contra
integrantes de uma organização criminosa que atuava na falsificação de papel-moeda. Durante as diligências de busca, a
Polícia Federal arrecadou um livro com anotações acerca das pessoas que adquiriam as moedas falsificadas com intuito de
comercialização. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Riana foi contratada por um órgão público da União, na função de estagiária, fazendo jus ao recebimento de uma bolsa-
-auxílio no valor de R$ 1.000,00 mensais. Assim que Riana iniciou as atividades, Joaquina, diretora do órgão público, determinou que ela mensalmente transferisse R$ 500,00 da quantia atinente à bolsa-auxílio para a conta da servidora Maria, com a
finalidade de custear as horas extras desempenhadas pela servidora na execução de alguns trabalhos privados para Joaquina.
Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que
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- Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeDoença Mental, Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado
A imputabilidade é constituída por dois elementos: um intelectual que aduz sobre a capacidade de entender o caráter ilícito do
fato e outro volitivo que consiste na capacidade de determinar-se de acordo com tal entendimento, ou seja, na possibilidade
de se atribuir o fato típico e ilícito ao agente. Considerando que o Código Penal adotou a imputabilidade como regra, sendo
a inimputabilidade a exceção, é correto afirmar que é inimputável o agente que
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
O crime de corrupção passiva é um ilícito penal que só pode ser praticado por funcionário público. Está previsto no artigo
317 do Código Penal, inserido no capítulo que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração;
não é necessário que o particular aceite a proposta, é suficiente o simples ato de oferecer para que o crime seja configurado.
É uma causa de majoração da pena do crime de corrupção passiva:
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