Com base na doutrina e na jurisprudência, o crime preterdoloso ou preterintencional:

Conforme normatizado pelo Código Penal, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir NÃO incumbe a quem:

João, advogado criminalista, atuando em causa própria, propôs uma ação penal privada contra Lígia e Pollyana por crime de dano (impossibilidade de qualquer medida penal consensual), isto porque as quereladas, dolosamente, quebraram o retrovisor de seu automóvel BMW. Finda a instrução criminal, restaram comprovadas autoria e materialidade, até mesmo porque, além da prova testemunhal confirmar a imputação contida na queixa-crime, as acusadas confessaram a prática delitiva. Em alegações finais orais, o advogado João, sem se referir à inicial acusatória, finalizou a sua sustentação aos brados e lágrimas apenas pedindo que “fosse feita a mais lídima JUSTIÇA!”
Aponte o quesito que contempla a solução adotada pelo Código de Processo Penal da tese a ser alegada pelo advogado das quereladas como prejudicial de mérito à extinção da punibilidade.

José, fiscal de tributos municipal, exige do contribuinte um tributo que sabe ou deveria saber indevido. Qual o crime praticado por José?

Maria, agente de trânsito com desempenho funcional sofrível e caráter duvidoso, em procedimento de rotina, exige de motorista embriagado a vantagem indevida de R$ 3.000,00 (três mil reais) para NÃO o multar. Qual o crime praticado por Maria?

Antônio, agente de trânsito recém-concursado da AMC em Fortaleza, recebeu da autarquia um notebook funcional da marca LEVELHO, tendo assinado o livro de carga referente ao objeto e assumido o compromisso de guardar fielmente e zelar pela integridade do bem da administração municipal. Durante o final de semana, Antônio vai até uma barraca na Praia do Futuro e leva o computador na mochila, uma vez que tinha o costume de utilizar o aparelho em suas atividades pessoais. Durante o banho de mar, Fernando Glauco deixa a mochila com o notebook abaixo da cadeira, onde colocou seus demais pertences. Após se ausentar por cerca de 15 minutos, retorna para a mesa e constata que o notebook fora furtado. Transtornado, procura a administração do local, a qual, após analisar as câmeras de segurança, não consegue identificar quem teria subtraído a mochila com o computador e os demais pertences pessoais. Diante dos fatos, a AMC instaura procedimento administrativo funcional e, em ato contínuo, encaminha pedido de instauração de Inquérito na Polícia Civil do Estado do Ceará, que culmina no oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público Estadual pela prática do crime de peculato culposo. Antônio procura a AMC e se oferece para pagar o valor referente ao notebook, o que é aceito, sendo certo que o ressarcimento ao erário municipal se deu antes do julgamento da ação penal.

Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que Antônio:

Nos termos do Direito Processual Penal, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:

O pelotão de motociclistas batedores da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC), quando convocados para realizarem o serviço de escolta de autoridades, precisam fazer uso das prerrogativas de livre circulação, devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente. Assim, os veículos precedidos de batedores, respeitadas as demais normas de circulação, terão na via e no cruzamento:

A remoção do veículo tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa. Escreva V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirmar nos itens abaixo.

( ) Quando a irregularidade puder ser sanada no local onde for constatada a infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
( ) Na impossibilidade de sanar a irregularidade no local da infração, desde que o veículo ofereça condições de segurança para circulação e esteja devidamente licenciado, poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado.
( ) Quando a irregularidade não for sanada, não se apresentar o condutor regularmente habilitado e o veículo não reunir condições para transitar com segurança, o veículo será removido.
( ) O veículo será removido ao depósito quando o veículo não estiver devidamente registrado e licenciado, ou quando necessário o atendimento à boa ordem administrativa.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

A fiscalização por videomonitoramento flagrou um veículo ultrapassando outro veículo pelo acostamento, tendo transitado pelo acostamento para realizar a manobra. Durante a lavratura do auto de infração de trânsito (AIT), o Agente de Trânsito identificou duas condutas infracionais, a primeira foi o fato de o veículo ultrapassar outro veículo pelo acostamento (art. 202, do CTB) e a segunda, a prática da infração de transitar com o veículo pelo acostamento (art. 193, do CTB), tendo lavrado apenas 01 (um) AIT, relativo à infração de ultrapassar pelo acostamento. O Agente não lavrou o segundo AIT, referente à infração do artigo 193, do CTB, com base na definição de infrações: