2942019 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV

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Advogado
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Legislação EspecialLei 9.609/1998: Crimes Contra a Propriedade Intelectual de Programa de Computado

Com base na Lei n.º 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país, julgue o item a seguir.

Não se admite registro destinado à proteção da propriedade intelectual junto ao poder público de programas de computador desenvolvidos no exterior.

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2942018 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV

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Advogado
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Legislação EspecialLei 9.609/1998: Crimes Contra a Propriedade Intelectual de Programa de Computado

Com base na Lei n.º 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país, julgue o item a seguir.

Constitui crime, sujeito à pena de prisão simples e multa, a violação de direitos autorais de programa de computador.

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2942017 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV

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Advogado
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Legislação EspecialLei 9.609/1998: Crimes Contra a Propriedade Intelectual de Programa de Computado

Com base na Lei n.º 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país, julgue o item a seguir.

Os direitos relativos a programa de computador desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato de serviços pertencerão exclusivamente ao empregador contratante, salvo estipulação em contrário.

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2942016 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV

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Advogado
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Analista - Contabilidade
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Analista - Gestão Econômica-Financeira
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Analista - Logística, Aquisições e Contratos
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Analista de Comunicação
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Analista de Gestão de Pessoas
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Analista de TI - Arquitetura e Engenharia Tecnológica
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Analista de TI - Desenvolvimento
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Analista de TI - Estratégia e Governança
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Analista de TI - Gestão de Serviços
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Analista de TI - Infraestrutura e Operações
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Analista de TI - Inteligência da Informação
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Analista de TI - Negócios
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Analista de TI - Processamento
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Analista de TI - Segurança Cibernética
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Analista de TI - Segurança da Informação e Proteção de Dados
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Analista de TI - Sustentação Tecnológica
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Dados
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Engenheiro Eletricista
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Engenheiro Mecânico
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Médico do Trabalho
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Inviolabilidade dos Segredos (arts. 153 a 154-B)

Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o próximo item.

De acordo com a Lei n.º 12.737/2012, que dispõe sobre delitos informáticos, quem produz dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática de invasão de dispositivo informático incorre na mesma pena de quem efetivamente procede à conduta de invadir dispositivo informático alheio.

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2942015 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV

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Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Inviolabilidade dos Segredos (arts. 153 a 154-B)

Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir.

A Lei n.º 12.737/2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, prevê aumento de pena caso o crime de invasão de dispositivo informático seja praticado contra o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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2938124 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

À luz do que dispõe o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for domiciliado no Brasil.

B

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.

C

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da captura do agente.

D

O dia do começo exclui-se no cõmputo do prazo, e contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

E

A lei posterior que favorecer o agente não se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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2938123 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Acerca da extinção da punibilidade preconizada no Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940), assinale a opção correta.

A

No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena.

B

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 5 (cinco) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

C

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

D

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 65 (sessenta e cinco) anos.

E

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

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2938122 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDos Estabelecimentos Penais (art. 82 ao 104)

De acordo com o que dispõe a Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/1984) sobre os estabelecimentos penais, assinale a opção correta.

A

A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.

B

A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto.

C

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado ou semiaberto.

D

A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças menores de 1 (um) ano, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

E

A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena de limitação de fim de semana.

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2938121 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a opção correta.

A

Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, comete o crime peculato.

B

Comete o delito de resistência o condutor do veículo que não cumpre a ordem de parada dada pela autoridade em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes.

C

Comete crime de corrupção passiva o médico do SUS que cobra do paciente um valor pelo fato de utilizar, na cirurgia, sua máquina particular de videolaparoscopia (que não é oferecida na rede pública).

D

São atípicas as condutas de submeter-se à vacinação contra COVID-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento.

E

Não configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio.

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2938120 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)

Acerca do disposto no Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826/2003) e seus regulamentos, assinale a opção correta.

A

As armas de fogo de uso restrito serão registradas nos Comandos das Forças Armadas.

B

O Sistema Nacional de Armas expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos legais, em nome do requerente e para a arma indicada, podendo, excepcionalmente, tal autorização ser transferida a outrem.

C

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

D

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas fisicas somente será efetivada mediante autorização da Polícia Federal.

E

Compete ao Sistema Nacional de Armas a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.