2946270 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: IAPEN-AC

Provas:

Especialista em Execução Penal
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Com relação a seção “DA DISCIPLINA”, prevista na Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.

A

Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, mas não o preso provisório

B

O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade judiciária da execução

C

As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada

D

Comete falta média o condenado à pena privativa de liberdade que provocar acidente de trabalho

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2946269 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: IAPEN-AC

Provas:

Especialista em Execução Penal
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

A respeito da execução da pena prevista na LEP – Lei de Execução Penal, assinale a alternativa incorreta .

A

A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses, cujo prazo poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego

B

O produto da remuneração pelo trabalho do preso deverá atender à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios, à assistência à família, a pequenas despesas pessoais e ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores

C

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina

D

Considera-se egresso para os efeitos desta Lei apenas o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2946268 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: IAPEN-AC

Provas:

Especialista em Execução Penal
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Assinale a alternativa que não está de acordo com as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

A

O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução

B

O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional

C

O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração

D

Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médicohospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2946267 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: IAPEN-AC

Provas:

Especialista em Execução Penal
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.

A

Ao condenado e ao internado não serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei

B

Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária

C

Os condenados não serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal

D

A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo juiz de direito da Vara das Execuções Criminais, e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2946266 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: IAPEN-AC

Provas:

Especialista em Execução Penal
Provas ×

Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, analise as afirmativas abaixo.
I. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.
II. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
III. Os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
Assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2946265 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: IAPEN-AC

Provas:

Especialista em Execução Penal
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Acerca das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apresenta a definição de violência moral.

A

Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação

B

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades

C

Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

D

Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2945391 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Goiandira-GO

Provas:

Analista Ambiental
Provas ×

Teoria Geral das PenasSanção Penal

Entre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão as penas restritivas de direito. Analise quais são penas restritivas de direito.
I - Prestação de serviços à comunidade II - Interdição temporária de direitos III - Prestação pecuniária IV - Recolhimento domiciliar

Marque a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2945241 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

Provas:

Soldado Policial Militar
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeImputabilidade Penal

Em relação à culpabilidade e à imputabilidade do agente, assinale a opção correta.

A

São elementos que integram a culpabilidade, segundo a teoria “normativa pura” (concepção finalista): imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa.

B

A hipótese configura “embriaguez voluntária”, quando o agente, com o objetivo principal de cometer extorsão, embriaga-se para ter coragem suficiente para a prática do ato criminoso.

C

Para definir “maioridade penal”, a legislação brasileira adotou o sistema “biopsicológico”, considerado inimputável os menores de 18 (dezoito) anos, independentemente de possuir a plena capacidade de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se segundo esse entendimento.

D

O agente que, embora diagnosticado com uma doença mental, era, ao tempo da ação ou da omissão, capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, será considerado inimputável para efeitos de isenção de pena.

E

A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal do agente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2945240 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

Provas:

Soldado Policial Militar
Provas ×

Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

Depois de uma ligeira discussão travada na arquibancada de um estádio de futebol, Dionísio, fisicamente mais forte, ameaça Bento prometendo matá-lo após o término da partida. No intervalo do jogo, Bento decide ir ao lavatório, momento em que percebe Dionísio vindo firme e apressadamente em sua direção, com as mãos para trás, dando a entender que estaria armado. Imaginando que seria morto por Dionísio, pelo fato de ter sido ameaçado anteriormente, Bento saca um pesado artefato de metal e arremessa na cabeça de Dionísio, causando-lhe a morte.

Ouvidas as testemunhas presentes e analisadas as câmeras do local, contatou-se que Dionísio não estava armado, apenas portava um celular, e a pressa para se deslocar estava relacionada a vontade de não perder o início do segundo tempo.

De acordo com as informações estritamente narradas acima, Bento agiu em:

A

legitima defesa sucessiva, por erro inevitável, diante das circunstâncias em que o agente se encontrava.

B

estado de necessidade putativo, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, em que o agente supôs situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

C

exercício regular de direito, por erro inevitável do agente sobre a ilicitude do fato.

D

estado de necessidade justificante, excluindo a culpa do agente, mas permitindo a punição por crime doloso.

E

legítima defesa putativa, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, em que o agente supôs situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2945239 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

Provas:

Soldado Policial Militar
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

Norberto, com intenção de obter uma vantagem, e após conseguir um uniforme similar ao utilizado pela equipe de manobristas de uma casa noturna, dirigiu-se ao estacionamento da boate e por ali permaneceu, sem ser notado, aguardando potenciais vítimas. Cardoso, um cliente assíduo do estabelecimento, chega à boate e, induzido por Norberto, entrega a ele, voluntariamente, a chave de seu carro para que fosse estacionado. Norberto, com a posse da chave, foge do local levando o veículo de Cardoso.

Nos termos estritos da narrativa acima e de acordo com que dispõe o Decreto-Lei n. 2.848, de 1940 (Código Penal), Cardoso foi vítima de: