3047471 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal - Gestão Tributária
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Legislação EspecialLei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro

Assinale a alternativa correta, conforme disposições insculpidas na Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

A

A pessoa jurídica que oferece serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia, não é equiparada à instituição financeira.

B

A pessoa jurídica que administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, não é equiparada à instituição financeira.

C

A ação penal será promovida pela Receita Federal do Brasil, perante a Justiça Federal.

D

A pessoa natural que tenha, como atividade profissional, a intermediação de recursos financeiros de terceiros, em moeda estrangeira, ainda que de forma eventual, é equiparada à instituição financeira.

E

Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça, que deverá designar um órgão do Ministério Público para oferecê-la.

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3047470 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade, configura crime previsto em Lei a conduta de

A

prosseguir com o interrogatório de pessoa acompanhada de advogado constituído, que tenha decidido não exercer o direito ao silêncio.

B

instaurar procedimento investigatório de infração administrativa, em desfavor de alguém, mediante constatação de indícios da prática de infração administrativa.

C

prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, após a chegada de seu patrono.

D

proceder à persecução penal, civil ou administrativa, presentes os indícios de autoria e de materialidade da prática.

E

constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

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3047469 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

Dispõe o Código Penal que comete um dos crimes contra as finanças públicas o agente que

A

realizar operação de crédito, interno ou externo, mediante prévia autorização legislativa.

B

executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos trezentos e sessenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

C

ordenar despesa não autorizada por lei.

D

autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos semestres do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

E

promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública, criados por lei ou registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

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3047468 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal - Gestão Tributária
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Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior

O agente que praticou um delito, sem violência ou grave ameaça à vítima, mas providencia voluntariamente a reparação do dano ou a restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, será beneficiado pelo instituto penal

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3047467 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

De acordo com o estabelecido na Lei nº 8.137/1990, tipifica crime funcional a conduta de

A

deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgãos ou entidade de desenvolvimento.

B

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

C

utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

D

exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida.

E

exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

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3046240 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Agente Fiscal de Rendas e Tributos
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Determinado funcionário público exigiu de cidadão a quem deveria atender no exercício de sua função, o pagamento de um benefício financeiro para si como condição para emissão de certidão à qual o cidadão tinha direito e que o referido funcionário público tem obrigação de emitir, em virtude de suas atribuições funcionais. O referido funcionário pratica o crime de:

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3046239 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Agente Fiscal de Rendas e Tributos
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Dentre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale o único que admite a sua modalidade culposa:

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3046238 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Agente Fiscal de Rendas e Tributos
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Trata-se do crime:

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3044393 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-PA

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Soldado
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Pedro é um trabalhador autônomo que extrai, sem autorização da autoridade competente, cascalho de área de preservação permanente para fornecê-lo a diversas empresas construtoras.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

I A conduta de Pedro configura crime ambiental e, caso ela resulte na diminuição de águas naturais ou na erosão do solo, a pena prevista para o crime será aumentada até a metade.

II Pedro deverá responder por crime ambiental contra a flora.

III A ação penal decorrente da conduta praticada por Pedro é de natureza pública incondicionada.

IV A conduta de Pedro configura crime ambiental e se a conduta ocorrer no período de formação de vegetações, a pena prevista deverá ser aumentada em 1/3.

Assinale a opção correta.

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3044392 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-PA

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Soldado
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Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá, entre outras medidas protetivas de urgência,

A

determinar ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B

determinar ao agressor a prestação de alimentos definitivos em favor da ofendida.

C

decretar a prisão preventiva do agressor.

D

conceder ao agressor auxílio-aluguel, por período de 6 meses, para que ele se afaste do local de convivência com a vítima.

E

determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pela ofendida ao agressor.

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