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Julgue o item a seguir.
O proprietário de arma de fogo adquirida de forma regular pode, a qualquer tempo, entregá-la à Polícia Federal, não estando autorizado o recebimento de indenização.
O proprietário de arma de fogo adquirida de forma regular pode, a qualquer tempo, entregá-la à Polícia Federal, não estando autorizado o recebimento de indenização.
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Perseguição (art. 147-A)
Julgue o item a seguir.
As penalidades aplicadas ao crime de perseguição não prejudicam a aplicação das demais penas relacionadas à violência sofrida pela vítima.
As penalidades aplicadas ao crime de perseguição não prejudicam a aplicação das demais penas relacionadas à violência sofrida pela vítima.
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Julgue o item a seguir.
O Brasil poderá prestar informações bem como pode solicitar a outros países informações pertinentes a produtores e traficantes de drogas ilícitas e seus precursores químicos.
O Brasil poderá prestar informações bem como pode solicitar a outros países informações pertinentes a produtores e traficantes de drogas ilícitas e seus precursores químicos.
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Julgue o item a seguir.
A aquisição de munição de armas de fogo de uso permitido não possui restrições em relação a calibre ou quantidade.
A aquisição de munição de armas de fogo de uso permitido não possui restrições em relação a calibre ou quantidade.
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Julgue o item a seguir.
Em virtude da popularização do delta-9- tetrahidrocanabinol para usos medicinais, não se faz mais necessário pedir autorização para o plantio e a produção da planta da qual se extrai essa substância à autoridade competente.
Em virtude da popularização do delta-9- tetrahidrocanabinol para usos medicinais, não se faz mais necessário pedir autorização para o plantio e a produção da planta da qual se extrai essa substância à autoridade competente.
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Julgue o item a seguir.
O artigo que define o conceito de drogas na Lei Antidrogas é considerado norma penal em branco.
O artigo que define o conceito de drogas na Lei Antidrogas é considerado norma penal em branco.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Pedro, funcionário público municipal, é competente para apreciar
o requerimento de concessão de licença para a realização de
obras.
Ao analisar a licença requerida por Maria, ele exigiu a importância de dez mil reais para que a licença requerida fosse deferida. Acresça-se que essa importância não era prevista em lei e seria direcionada a Pedro.
A conduta de Pedro configura crime de
Ao analisar a licença requerida por Maria, ele exigiu a importância de dez mil reais para que a licença requerida fosse deferida. Acresça-se que essa importância não era prevista em lei e seria direcionada a Pedro.
A conduta de Pedro configura crime de
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- Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Importunação Sexual (art. 215-A)
Sobre crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa correta:
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Modalidades de Lesões CorporaisLesão Corporal Leve e Culposa
- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
- Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Concessão
Considerando os artigos 44 e 129 do Código Penal, referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no delito de lesão corporal, é correto afirmar que:
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Considere a seguinte situação hipotética: Paulo Roberto é o líder da maior Facção da Cidade. Após ter
sido informado da traição de um membro da Facção, Paulo Roberto dá uma ordem para seu subordinado direto, Sérgio, para que ele providencie a execução do traidor. No mesmo dia, Sérgio, que é integrante do
nível mais baixo da Facção Criminosa, executa o traidor, conforme determinado por Paulo Roberto.
Levando em consideração a teoria do domínio do fato, assinale a afirmativa correta sobre o homicídio narrado acima.
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