Aquele que tenta afastar licitante por meio de oferecimento de vantagem de qualquer tipo

Nos termos do Código Penal, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Diante do exposto é correto afirmar que a regra em nosso direito é da aplicação do princípio da

Acerca da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, em especial em relação aos Crimes contra a Fauna, tem-se que:

A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispõe sobre os crimes hediondos.

A respeito desta normativa, assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, analise as afirmativas abaixo.

I. Para que a conduta descrita nesta Lei constitua crime de abuso de autoridade, faz-se necessário que seja praticada pelo agente a com a finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

II. As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

III. A Lei de Abuso de Autoridade não admite a aplicação de penas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.

IV. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, é um dos efeitos previstos da condenação e está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com as disposições sobre culpabilidade no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Acerca das disposições sobre concurso de pessoas no Código Penal, analise as afirmativas abaixo.

I. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

II. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda quando elementares do crime.

III. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca da lei penal no tempo e no espaço, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

( ) Considera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão.

( ) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Código Penal dispõe sobre os Crimes contra a Administração Pública.

Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a descrição do tipo penal do crime de concussão: