3003415 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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Guarda Civil Municipal (Masculino)
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A normativa, em seu Art. 7º, indica, dentre outras, formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Configura, nos termos da Lei, violência psicológica contra a mulher:

A

Qualquer conduta que configure calúnia, difamação, injúria ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

B

Qualquer conduta que ofenda sua integridade, saúde corporal, ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

C

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos, recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

D

Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

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3003414 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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Guarda Civil Municipal (Masculino)
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Jeremias, cidadão brasileiro, maior de idade, possuidor de registro regular de posse de arma de fogo, estava indo do trabalho, onde é contador, para casa, em via pública, portando arma de fogo desmuniciada, devidamente registrada e em seu nome. Sobre o porte de arma de fogo em via pública, segundo o Estatuto do Desarmamento, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas agentes de segurança pública e integrantes das forças armadas podem portar armas em vias públicas.

B

A posse de arma de fogo e o porte de arma de fogo são sinônimos e equivalentes. Desta feita, o certificado de registro de arma de fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo onde quiser e, também, a circulação livre em vias públicas.

C

O certificado de registro de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

D

Para a posse de arma de fogo deve haver autorização dada pela Polícia Civil, que é a competente para a emissão de autorização para este fim. O porte de arma de fogo, por sua vez, deve ser autorizado pela Polícia Federal. O transporte de arma de fogo, inclusive por atiradores desportivos, é autorizado pela Guarda Municipal, nos municípios que a possuam e pela Polícia Civil, para os que não a possuem.

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3003048 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chiapeta-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

R., na condição de servidor público e gerente de compras, recebeu vantagens indevidas, em razão de ter favorecido empresa em dispensa fraudulenta de licitação. Em tese, de acordo com o Código Penal, o funcionário público praticou o crime de:

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3003047 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chiapeta-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Segundo a Lei nº 8.137/1990, assinalar a conduta que constitui crime contra as relações de consumo:

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3003046 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chiapeta-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

J., servidor público, apropriou-se de dinheiro público que possuía em razão do seu cargo para proveito próprio. Sobre o crime que João praticou, assinalar a alternativa CORRETA:

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3002691 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Astorga-PR

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Psicólogo
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherCapítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Segundo a Lei nº 11.340, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

B

a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

C

todas as alternativas estão corretas.

D

a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

E

a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

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3002690 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Astorga-PR

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Psicólogo
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherCapítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Segundo a Lei nº 11.340, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA.

A

Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

B

Configura-se violência doméstica em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, dependendo da coabitação.

C

Configura-se violência doméstica no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, apenas com vínculo familiar.

D

Toda mulher, dependendo da classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

E

Configura-se violência doméstica no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são aparentados, e não os que se consideram unidos somente por laços naturais.

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3002647 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Laranjeiras Sul-PR

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Vigilante Patrimonial
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

Ao que se refere o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, previsto na lei Maria da Penha, aponte a alternativa verdadeira:

A

Quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha, fica sujeito a Pena de detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos. A configuração do crime acima citado independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

B

Quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha, fica sujeito a Pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. A configuração do crime acima citado independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial ou polícia judiciária, poderá conceder fiança.

C

Quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha, fica sujeito a Pena de detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos. A configuração do crime acima citado depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

D

Quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha, fica sujeito a Pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. A configuração do crime acima citado independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

E

Quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha, fica sujeito a Pena de detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos. A configuração do crime acima citado depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas, e na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial ou policial poderá conceder fiança.

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3002144 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

O réu Malvásio, apesar de primário, foi condenado à pena de 28 anos e 04 meses de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de constituição de milícia privada e latrocínio consumado. Já seu comparsa, o réu Pífio, reincidente na prática de crime hediondo com resultado morte, foi condenado à pena de 25 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática do delito de latrocínio consumado. Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa correta:

A

Malvásio poderá progredir para regime menos gravoso quando tiver cumprido no mínimo 14 anos, 01 mês e 15 dias e Pífio poderá progredir quando tiver cumprido no mínimo 19 anos e 06 meses.

B

Malvásio poderá progredir para regime menos gravoso quando tiver cumprido no mínimo 14 anos e 02 meses e Pífio poderá progredir quando tiver cumprido no mínimo 17 anos e 06 meses.

C

Malvásio poderá progredir para regime menos gravoso quando tiver cumprido no mínimo 14 anos e 02 meses e Pífio poderá progredir quando tiver cumprido no mínimo 15 anos.

D

Malvásio poderá progredir para regime menos gravoso quando tiver cumprido no mínimo 14 anos, 01 mês e 15 dias e Pífio poderá progredir quando tiver cumprido no mínimo 15 anos e 06 meses.

E

Malvásio poderá progredir para regime menos gravoso quando tiver cumprido no mínimo 17 anos e Pífio poderá progredir quando tiver cumprido no mínimo 17 anos e 06 meses.

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3002143 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

O preso Pericoloso cumpre pena no regime fechado, trabalhando e estudando na unidade em que se encontra. Pericoloso trabalha com solda em uma empresa que possui um canteiro de trabalho na unidade e, de forma compatível com os horários de trabalho, também encontra-se frequentando as aulas do ensino fundamental, que são ministradas pelo Colégio Estadual Nossa Senhora do Socorro, por meio de ensino à distância. Passados alguns meses, contabiliza-se que Pericoloso trabalhou 369 dias e frequentou 1.476 horas de curso do ensino fundamental, logrando, inclusive, se formar e receber diploma de conclusão. Com base nos dados do caso hipotético acima exposto, assinale a alternativa que contém a quantidade de dias exatos que Pericoloso terá direito de remir de sua pena: