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No atendimento da mulher em situação de violência
doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar
várias providências, dentre elas
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A Lei n° 13.969/2019 (Pacote Anticrime) promoveu várias
alterações em diversos diplomas legais, dentre as quais se
destaca a modificação da redação do Art. 112° da Lei de
Execução Penal (Lei n° 7.210/84). Houve mudança acerca
dos requisitos para que haja progressão no cumprimento da
pena privativa da liberdade, sobretudo
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O princípio da individualização da pena, previsto na
Constituição da República do Brasil, exige a não padronização
da sanção penal, assim
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Não se deve confundir o tipo com a tipicidade. O tipo é a
fórmula que pertence à lei, ao passo que a tipicidade
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Conforme prevê a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária,
econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
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Segundo o Art. 315 do Código Penal, funcionário público que dá às verbas ou rendas
públicas aplicação diversa da estabelecida em lei está sujeito à pena de:
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Romualdo, funcionário público municipal, solicitou vantagem de Josué, a pretexto de
influenciar em decisão do Secretário de Meio Ambiente de Sapucaia do Sul/RS sobre licenciamento
ambiental em trâmite perante a Prefeitura. Ao solicitar referida vantagem, Romualdo insinua que a
vantagem é, também, destinada ao Secretário. Diante de tal narrativa, assinale a alternativa correta.
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Dengue prevista
A dengue é uma doença periódica e cíclica: os casos crescem no verão e há picos epidêmicos a cada 4 ou 5 anos. Trata-se, portanto, de enfermidade de atuação previsível. Supõe-se que o poder público se adiantaria com medidas de prevenção e tratamento. Contudo, há décadas os números de casos e mortes só aumentam no Brasil.
Entre 2000 e 2010, foram registrados 4,5 milhões de ocorrências e 1.869 óbitos. Na década seguinte, os números saltaram para 9,5 milhões e 5.385, respectivamente. O primeiro semestre deste ano registra 1,4 milhão de casos, ante 1,5 milhão em 2022. A tendência é piorar.
Segundo a OMS, urbanização descontrolada e sistema sanitário precário contribuem para o descontrole da moléstia.
No Brasil, cerca de 50% da população não tem acesso a redes de esgoto, em grande parte devido à ineficiência estatal, que só agora começa a mudar com o novo marco do setor. E o desmatamento para a construção de moradias irregulares grassa nos grandes centros. A dimensão de áreas verdes derrubadas para esse fim na cidade de São Paulo atingiu, nos primeiros dois meses de 2023, 85 hectares.
Neste ano, o município já conta com 11 444 casos de dengue – 3,7% a mais em relação ao mesmo período de 2022. Dez pessoas morreram, o maior número em oito anos, quando houve pico epidêmico.
A OMS ressaltou a importância da vacinação. Mas, devido à burocracia, o Brasil protela a distribuição do imunizante japonês Qdenga – já aprovado para venda pela Anvisa – no sistema público de saúde.
O combate à dengue deve ser contínuo, não apenas no verão, e em várias frentes complementares (saúde, infraestrutura e moradia). Com o alerta da OMS, espera-se que o poder público, local e federal, se prepare para receber as consequências do fenômeno climático El Niño.
(Editorial. Folha de S.Paulo, 27.07.2023. Adaptado)
Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Código Penal, é correto afirmar que Simplício cometeu o crime de
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Analise as alternativas abaixo e assinale a que
corresponde à recente atualização introduzida na Lei
Maria da Penha, por meio da Lei n.º 14.674, de 14 de
setembro de 2023.
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João, servidor público municipal, está envolvido em um
caso de falsidade ideológica. Ele, prevalecendo-se com
cargo, inseriu declaração falsa em documento
particular, com o objetivo de prejudicar um terceiro.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que indica
corretamente a pena prevista o crime supostamente
cometido por João:
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