Tendo em conta o Código Penal, a respeito da aplicação da lei penal, é correto dizer que:

Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente é um crime cuja pena é a detenção, de seis meses a um ano, e multa. Caso esse crime seja cometido durante a noite, em domingo ou feriado:

Assinale a alternativa que descreve um crime ambiental punível com a pena de reclusão.

Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante é um crime ambiental, cuja pena prevista em legislação é de

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na Lei de Crimes Ambientais, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Assinale a alternativa que apresenta todas e somente as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas quando responsabilizadas.

A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A legislação em questão, conforme o artigo 5º, define ainda como violência que acontece no âmbito da unidade doméstica aquela que acontece no espaço .

Assinale a alternativa que preencha a lacuna corretamente.

De acordo com Lei nº 11.340/2006, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para a configuração da violência doméstica em relações íntimas de afeto, é necessária a coabitação com o agressor.

( ) É assegurada à mulher em situação de violência doméstica ou familiar, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 9 meses.

( ) Nas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os atos processuais não poderão ser realizados em horário noturno.

( ) Constatada a violência doméstica o juiz poderá determinar, de imediato, a prestação de alimentos provisionais.

( ) Nos casos de violência doméstica, o juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, mas não caberá a prisão preventiva.

Relacione, corretamente, sobre a Lei Maria da Penha, os itens da coluna I aos listados na coluna II.

Coluna I

(1) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: