Carlos, com 14 anos de idade, inscreveu-se para ingressar em estabelecimento de ensino privado, no entanto sua inscrição foi recusada por motivo de discriminação ou preconceito em razão de sua etnia.

Em relação à recusa mencionada na situação hipotética, julgue os itens seguintes, à luz do disposto na Lei n.º 7.716/1989.

I Trata-se de conduta criminosa punível com pena de detenção.

II A conduta configura crime e, tendo sido ele praticado contra menor de 18 anos de idade, a pena prevista é agravada de 1/3.

III A conduta configura delito punível com a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo de 6 meses.

Assinale a opção correta.

Caso determinado cidadão, penalmente imputável, dê início à ideação da prática de um crime, cogitando a sua execução, mas sem exteriorizar seu pensamento e sua vontade, é correto afirmar que a cogitação

Assinale a opção que prevê corretamente um elemento estrutural do crime culposo.

A ausência de censura de uma conduta, quando inexigível conduta diversa do agente, em face de determinadas circunstâncias e com base nos padrões sociais vigentes, configura causa excludente da

Dois agentes, A e B, ignorando cada um deles a conduta do outro, mas buscando o mesmo resultado (morte), atiraram, ao mesmo tempo, contra a vítima C, inimiga de ambos os agentes, o que resultou na morte do alvo pretendido. Ao final, restou comprovado que o resultado morte de C foi consumado em decorrência da conduta do agente A.

No que se refere ao concurso de pessoas, o fato descrito na situação hipotética é definido pela doutrina como

Em seu conceito mais simples, a ação penal equivale ao direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal em um caso concreto. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Caberá ao ofendido ou seu representante legal propor a ação penal privada subsidiária da pública quando o Ministério Público não oferecer denúncia dentro do prazo legal.

II. Em caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguimento da ação penal privada passará imediatamente ao Ministério Público.

III. Em regra, a ação penal será pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

IV. Prescreve em seis meses o direito do ofendido ou seu representante legal de oferecer queixa ou representação, contados do dia em que teve conhecimento de quem é o autor do crime.

Está correto o que se afirma apenas em

Assinale a alternativa correta, conforme disposições insculpidas na Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade, configura crime previsto em Lei a conduta de

Dispõe o Código Penal que comete um dos crimes contra as finanças públicas o agente que

O agente que praticou um delito, sem violência ou grave ameaça à vítima, mas providencia voluntariamente a reparação do dano ou a restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, será beneficiado pelo instituto penal