Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, julgue as assertivas abaixo:

I. Ao receber o expediente com o pedido da ofendida caberá ao juiz, no prazo de 48 horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protéticas de urgência.

II. Ao receber o expediente com o pedido da ofendida caberá ao juiz determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciárias, quando o for o caso, inclusive para ajuizamento de ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

III. Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

IV. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

V. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

Qual dentre as alternativas a seguir contempla todas as assertivas corretas:

Sobre a caracterização das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher circunscritas na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, é INCORRETA a alternativa:

Na esfera dos delitos praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, é correto afirmar que:

Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em Lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública a pena será de:

João morador de Juscimeira resolve iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, em um papo de boteco, João fala para você concurseiro, que isso é uma pratica corriqueira e que está muito satisfeito com o resultado das manobras, pois tem acumulado muito dinheiro, assumindo o papel de advogado e preocupado com João, é necessário destacar que ele está potencialmente envolvido em uma conduta criminosa de:

O descaminho configura crime contra a administração, pois ludibria o erário, mas, para que isso ocorra o verbo núcleo precisa ser praticado. Diante as informações, marque a assertiva que configura o núcleo do verbo no crime de descaminho:

Quem opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, estará concorrendo para o crime de:

Leia a frase abaixo e qualifica a modalidade criminosa. “Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.” Assim, é correto afirmar que a modalidade criminosa é:

No que concerne o Art. 33, § 4º do Código Penal, quem comete crime contra a administração pública estará sujeito a:

Nos termos do Código Penal, na hipótese de um funcionário retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, cometerá o crime de: