3117951 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Sobre a Lei nº 13.8689/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

A

a divergência na Interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas poderá configurar abuso de autoridade se a conduta do agente se amoldar a um dos tipos penais.

B

perda do cargo, do mandato ou da função pública são efeitos automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade, sendo desnecessária declarar motivadamente na sentença, não pressupondo reincidência especifica do agente.

C

a sentença penal que reconheceu ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo disciplinar.

D

não poderá ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade o agente público que não seja servidor público, ainda que integre os quadros da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

E

as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, e poderá ser questionada a existência do fato ou a autoria mesmo quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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3117907 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Considere os seguintes tipos penais praticados contra a Administração Pública:

Tipos penais
1. Desobediência
2. Resistência
3. Corrupção passiva
4. Corrupção ativa
5. Concussão

Ação
a. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

b. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

c. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

d. Desobedecer a ordem legal de funcionário público.

e. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

A correta correlação entre o tipo penal e a sua ação é:

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3117903 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que versa sobre o abuso de autoridade, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, em âmbito cível assim como no administrativo-disciplinar,

A

não faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar, mas faz coisa Julgada no âmbito cível; assim, deve-se prosseguir com a instrução do processo administrativo-disciplinar.

B

faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar, a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em legítima defesa, mas não em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, mas não faz coisa julgada no âmbito cível.

C

faz coisa julgada.

D

não faz coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar, pois são independentes; assim, deve-se prosseguir com a instrução de ambos os processos.

E

não faz coisa julgada no âmbito cível, mas faz coisa Julgada no âmbito administrativo-disciplinar; assim, deve-se prosseguir com a instrução do processo cível.

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3117902 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Nos termos da Lei nº 7.716/1989, se o crime de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, for praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas, no tocante ao aumento da pena, a pena é aumentada

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3117901 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

Considere, hipoteticamente, que Haroldo, ocupante de cargo de Chefia de um Tribunal Regional do Trabalho, autoridade competente para responsabilização de subordinado, por indulgência, deixou de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. Nesse caso, a hipótese se amolda ao tipo penal de

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3116044 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Assistente Social
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De acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a proteção e os direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar incluem:

A

A criminalização da violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, bem como o estabelecimento de medidas de prevenção e assistência às vítimas.

B

A obrigatoriedade do comparecimento da vítima à audiência de conciliação com o agressor, visando à reconciliação e à resolução pacífica do conflito.

C

A suspensão temporária e imediata das procurações conferidas pelo agressor à ofendida.

D

A aplicação de penas alternativas aos agressores, visando à sua reintegração social, mesmo em casos de reincidência.

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3109419 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Meio Ambiente
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No contexto da Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa que apresenta corretamente um crime contra administração ambiental e sua correta e respectiva pena.

A

Sanção administrativa pecuniária de multa, deixar, o funcionário público que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

B

Restritiva do patrimônio econômico, dotada de natureza pecuniária (multas) ou perda e/ou mesmo do congelamento de bens, quem elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

C

Restrição da atividade (de pessoa física ou jurídica), com suspensão temporária do exercício profissional, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.

D

Detenção imediata com pena de cinco a dez anos de reclusão e multa, quando o funcionário conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.

E

Reclusão, de um a três anos, e multa, fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

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3109418 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Meio Ambiente
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Assinale a alternativa correta e que diz respeito a Lei de Crimes Ambientais.

A

A prestação pecuniária consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação.

B

Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

C

Se o funcionário público, que tiver o dever legal ou contratual de atuar no interesse ambiental deixar de cumprir suas obrigações, será imediatamente exonerado e deverá cumprir pena de 5 a 6 anos.

D

A perícia de constatação do dano ambiental não poderá fixar o montante do prejuízo causado até que o processo administrativo esteja finalizado.

E

A pena de perda dos direitos de exercer a profissão será imediatamente aplicada quando ocorrer a elaboração ou a apresentação no licenciamento ambiental, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, de estudo, laudo ou relatório ambiental, total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

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3109417 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Meio Ambiente
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Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto a seguir, conforme disposto na Lei de Crimes Ambientais:

“Art. 3º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas , e , conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou , ou de seu , no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato”.

A

administrativa ... civil ... penalmente ... contratual ... órgão colegiado ... não exclui

B

no todo ... nas partes ... individualmente ... sócios ... presidente ... não exclui

C

criminalmente ... judicialmente ... penalmente ... diretor ... presidente ... não exclui

D

administrativa ... civil ... penalmente ... sócios ... presidente ... não exclui

E

criminalmente ... judicialmente ... penalmente ... diretor ... presidente ... exclui

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3105161 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: CFC

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Cadastro Nacional de Auditores Independentes - BCB
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Uma corretora de valores está em operação há vários anos e, recentemente, começou a observar transações financeiras suspeitas em algumas de suas contas, incluindo depósitos em dinheiro em quantias significativas sem fonte aparente e transferências internacionais sem razão comercial clara, o que implica no fato da corretoria precisar tomar medidas para prevenir e relatar a possibilidade de lavagem de dinheiro.

Em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, a corretora deverá:

A

Ignorar as transações suspeitas, já que não está envolvida diretamente nas supostas atividades financeiras ilegais.

B

Divulgar publicamente todas as transações suspeitas para criar conscientização pública sobre lavagem de dinheiro.

C

Designar um oficial de conformidade responsável por monitorar e relatar atividades suspeitas à pessoa que se refere a informação.

D

Encerrar todas as contas dos clientes envolvidos em transações suspeitas, sem necessidade de investigação interna e posteriormente notificar a polícia.

E

Comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) sem informar a pessoa que se refere à informação, monitorar com especial atenção e manter registros precisos e atualizados das transações suspeitas.