3124048 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: COTEC
Orgão: SAAE-Unaí

Provas:

Procurador
Provas ×

Prolegômenos

Em 11 de junho de 2002, a Lei n° 10.467 inclui, no Título XI do Código Penal Brasileiro, o "Capítulo li-A" com o objetivo de dar efetividade ao Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000, que promulgou a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais. Para efeitos da nova normalização, considera-se funcionário público estrangeiro

A

quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

B

quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica de Administração Pública Internacional.

C

quem, ainda que transitoriamente com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades multinacionais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.

D

quem exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal ou multinacional e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

E

quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3121999 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Nos termos da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3121998 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Com a intenção de obter informações sobre a organização do tráfico de drogas, guardas municipais submetiam moradores a interrogatórios, causando-lhes sofrimento físico e mental, por meio de emprego de violência e grave ameaça.

Os agentes foram denunciados pelo crime de tortura. Nos termos da Lei Federal nº 9.455/1997, é correto afirmar que:

A

aumenta-se a pena em dois terços, por serem agentes públicos.

B

os agentes podem ser anistiados por meio de lei própria, desde que haja fundamento jurídico.

C

o agente que tiver se omitido em face das condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, pode ser somente responsabilizado disciplinarmente.

D

se da ação praticada resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, aplica-se a penalidade correspondente.

E

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3121997 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Determinado ministro foi acusado de infringir a lei que tipifica crimes de abuso de autoridade. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

a legislação não é aplicável àquele que foi nomeado transitoriamente para ocupar cargo público no Poder Executivo.

B

pode ocorrer perda do cargo, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade, cujos motivos da declaração devem ser dispostos em sentença.

C

deve ocorrer perda do cargo, caso o tipo penal tenha pena de reclusão de mais de 5 anos

D

deve ser considerado inelegível pelo período de 8 anos.

E

é vedada a aplicação de pena restritiva de direito para ministros de Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3121996 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Proprietário de pequeno bar obteve autorização para portar arma de fogo, motivo pelo qual passou a levá-la para seu local de trabalho. Após discussão política entre clientes já embriagados, atirou para o alto a fim de interromper o conflito. Assustados com o barulho, os vizinhos acionaram a polícia.

Com relação ao caso descrito e com base no Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que o proprietário do bar:

A

responderá pelo crime de posse irregular de arma de fogo, uma vez que a autorização se restringe a mantê-la no interior de sua residência.

B

responderá pelo crime de disparo de arma de fogo.

C

perderá autorização de porte de arma de fogo por portá-la em local propício à embriaguez.

D

terá que pagar multa correspondente ao dobro do valor relativo ao registro.

E

poderá comercializar sua arma de fogo para pessoa física após o incidente, caso manifeste o desejo de não mais possuí-la.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3121995 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

A

É cabível a comercialização da base de dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos, para fins de tratamento e armazenamento por empresa especializada.

B

Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 800 (oitocentas) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas.

C

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a portar a arma, armazenada em seu coldre.

D

São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

E

Caberá à Polícia Federal autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3121994 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Agentes policiais passaram a cobrar uma taxa de proteção aos comerciantes e moradores para impedir ataques de criminosos, constantes na cidade, como furtos e roubos. Alegaram que o valor permite melhor organização dos agentes, além de permitir a aquisição de armamento mais moderno.

Considerando a conduta descrita e as disposições do Código Penal, é correto afirmar que os agentes praticaram crime de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3121993 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Funcionário de empresa de saneamento básico, ao receber negativa de morador para adentrar em seu imóvel, alegou que entraria de qualquer maneira, e que poderia usar da violência para exercer suas funções.
Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o funcionário:

A

não praticou conduta criminosa, mas sim ilícito civil.

B

é considerado servidor público e deve responder pelo crime de violência arbitrária, além da pena correspondente à violência.

C

é considerado servidor público e deve responder pelo crime de dano qualificado.

D

responde como particular e pelo crime de violência arbitrária, além da pena correspondente à violência.

E

responde como particular e pelo crime de dano qualificado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3121992 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioDano (arts. 163 ao 167)

“O Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural (Compac) de Jundiaí aprovou por unanimidade a abertura do processo de tombamento do estádio do Paulista, o Jayme Cintra.
Em reunião virtual, os membros do conselho aprovaram o grau de proteção 1, colocando o estádio entre os bens culturais protegidos da cidade. Com isso, o estádio já passa a ter proteção provisória equivalente ao tombamento.”

(G1, 12.06.2023. Disponível em: https://ge.globo.com/sp/tem-esporte/ futebol/times/paulista/noticia/2023/06/12/tombamento-do-estadio-jayme cintra-e-aprovado-por-conselho-do-patrimonio-de-jundiai.ghtml)

Considerando as disposições do Código Penal, na hipótese de ocorrer inutilização do local referenciado no texto, o agente pode responder pelo crime de