Quanto à Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é CORRETO afirmar:

Considere o caso hipotético e, na sequência, responda ao que se pede. Carolina é funcionária pública de uma repartição da Prefeitura Municipal e tem acesso à gestão financeira de um programa social que distribui cestas básicas para famílias carentes. Em um determinado dia, Carolina decide desviar parte dos recursos destinados à compra das cestas básicas para sua conta pessoal. Ela realiza transferências bancárias fraudulentas, totalizando um valor considerável ao longo de vários meses. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta corretamente o crime cometido por Carolina.

João, recém-aprovado em concurso público para tabelião do registro de notas no Maranhão, antes de receber a delegação do Poder Público, em razão da função, exigiu de Augusto o pagamento indevido, em dinheiro, além das custas e emolumentos, para liberação de certa certidão. Considerando a situação hipotética mencionada anteriormente, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento dos tribunais superiores, João poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, pelo delito de:

Joana, convenceu Maria, sua vizinha de 58 anos de idade, a lhe outorgar um instrumento de mandato para movimentar sua conta bancária, argumentando para a mesma que poderia ajudar cotidianamente com essas tarefas no banco, ou seja, efetuar pagamento de contas, fazer saques, dentre outras. Tendo em mãos tal procuração, Joana compareceu à agência bancária onde Maria era correntista e sacou todo o valor que a mesma possuía em aplicações financeiras, no total de cinco mil reais. O convencimento, a posse da procuração e a obtenção da vantagem ocorreram no dia 18 de novembro de 2019. O fato chega ao conhecimento da autoridade policial por notícia feita pela filha da outorgante, ainda em novembro de 2019 e, em 2 de março de 2020, o Ministério Público oferece denúncia em face de Joana, imputando-lhe a prática do crime de estelionato. Embora tenha sido ouvida em sede policial, Maria não manifestou sua vontade de ver Joana processada pela prática delitiva. A denúncia foi recebida e a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores no Brasil, analise as afirmativas e assinale a que apresenta a tese adequada a ser empregada pela defesa no referido habeas corpus.

Marcos, delegado de polícia, juntamente com João e Mário, ambos agentes da polícia, tendo por base uma “denúncia anônima” (notitia criminis inqualificada), que relatava sobre a possibilidade da prática criminosa de falsificação de documento público, dirigiram-se para o suposto local da prática criminosa para averiguação. Ocorre que as pessoas que se encontravam na residência da suposta prática criminosa, ao avistarem a polícia, fugiram. Diante desta situação, Marcos adentrou na casa e nela encontrou materiais como impressora comum e especial, selos, carimbos, dentre outros apetrechos, bem como alguns documentos públicos falsificados. Considerando a situação hipotética anteriormente mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as afirmativas seguir e assinale a que aponta sobre o procedimento correto correspondente ao contexto anterior.

Leandro e Maria, para aproveitarem a lua de mel, alugaram apartamento em aplicativo de propriedade de Paulo. Porém, após 3 dias de hospedagem, calorosos aconchegos e a prática de atos libidinosos, perceberam uma luz que piscava atrás do espelho e, ao examinar melhor a situação, acharam uma câmera, que estava ligada na tomada e gravando a intimidade do casal. Salienta-se que, embora tenha havido a gravação, não ocorreu a divulgação das cenas. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.