No que diz respeito aos fundamentos do Direito Penal, analise as afirmações a seguir.

I. Não há medida de segurança sem prévia cominação legal.

II. Ao crime cometido no território nacional sempre será aplicável, em caráter exclusivo, a lei brasileira.

III. A abolitio criminis pode ser instituída por medida provisória.

Está correto o que se afirma em

No tocante às normas gerais do Direito Penal, analise as afirmações a seguir.

I. A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.

III. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não cessando, porém, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Está correto o que se afirma em

A diretriz segundo a qual as regras penais gerais se aplicam aos fatos incriminados por norma especial, exceto se esta dispuser de modo diverso, retrata o Princípio

Revoltados com a mecanização da produção e sentindo-se ameaçados com o desemprego gerado pelo avanço da inteligência artificial, José e mais dois colegas deixaram seus postos de trabalho, invadiram o centro de controle da fábrica de tecidos na qual eram empregados e destruíram as máquinas e computadores existentes no local.

Assim agindo, nos termos da legislação vigente, pode-se afirmar que José e seus colegas praticaram o crime de

Revoltado com o alarmante déficit da Previdência Social e o consequente valor ínfimo dos proventos recebidos por sua mãe, aposentada e portadora de câncer terminal, Ataulfo, auditor fiscal, passa a exigir, em dobro, o pagamento das contribuições sociais devidas pelos empregadores que fiscaliza, advertindo-os de que, em caso de descumprimento, divulgaria nas redes sociais a lista de devedores e os respectivos débitos fiscais.

Uma vez na posse dos valores pagos a ele diretamente pelos contribuintes, Ataulfo não repassa as quantias ao erário e as utiliza em viagem com sua mãe.

Diante de tal situação hipotética e da legislação vigente, é correto afirmar que Ataulfo praticou o crime de

Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90), analise as seguintes afirmativas:

I. considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, o juiz pode, caso verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei em referência, diminuí-las na proporção que entender justa, com base no princípio da razoabilidade.

II. nos crimes contra a ordem tributária, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelarem à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terão a sua pena reduzida de um a dois terços.

III. quem, de qualquer modo concorre para os crimes contra a ordem tributária, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, exceto se o fato for cometido por meio de pessoa jurídica.

Está correto o que se afirma em

Hermenegildo, Governador do Estado Z, foi denunciado perante a Assembleia Legislativa correspondente por ter incorrido, supostamente, em crime de responsabilidade. Considerando o que prevê a Lei n° 1.079/50 e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Em determinada investigação de crime organizado, o Delegado de Polícia requereu diretamente dados cadastrais dos investigados: qualificação pessoal, filiação e endereço mantido pela Justiça Eleitoral. Ato contínuo, requereu a infiltração de um agente e, para tanto, indicou um servidor municipal da Secretaria de Educação, que sempre sonhou em atuar como policial e agente infiltrado. o juiz deferiu a infiltração pelo prazo de 1 ano, conforme requerido. Sobre os fatos

Cacaio, caminhando pela praia, encontra uma pulseira de ouro e um par de brincos que estavam perdidos na areia. Pouco tempo depois, aproximadamente 1500m do local onde encontrara os bens, uma senhora de 70 anos pergunta a Cacaio se viu a pulseira e o par de brincos que ela havia perdido, o que foi por ele negado.

Ante o exposto, Cacaio cometeu o crime de

Tício solicita uma quantia em dinheiro a pretexto de influenciar Mévio, seu amigo pessoal e jurado sorteado para um júri de grande repercussão. O acusado não efetua o pagamento e Tício não tinha essa influência prometida. Nessa hipótese,