3072603
Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
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Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Federal n.º 11.340/06.
I - As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
II - As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poder„o ser substituídas a qualquer tempo por outras de menor eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.