Questão 3116868

3116868 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

Provas:

Considerando o que dispõe o Código Penal sobre a Extinção da Punibilidade, assinale a opção CORRETA.

No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.

Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 04 (quatro) anos quando a multa for a única cominada ou aplicada.

O acordo de não persecução penal, ainda que não cumprido ou rescindido, não é causa interruptiva para a prescrição.

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