Durante uma ação de fiscalização, são identificadas três condutas distintas: omissão de informação fiscal para reduzir tributo devido, venda de mercadoria imprópria ao consumo e formação de ajuste entre empresas para prejudicar a livre concorrência. À luz da Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, essas condutas relacionam-se, respectivamente, a crimes contra:

Lucas, agente público competente, ordenou despesa não autorizada por lei, sem, contudo, gerar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. No curso de investigação deflagrada pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, constatou-se que Lucas assim agiu por imprudência, não havendo vontade e consciência de praticar ilícito penal.

Nesse enredo, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina tomou conhecimento, por meio de denúncia individualizada, da existência de indícios de ilícitos penais perpetrados por empregados da organização da sociedade civil (OSC) Alfa, no contexto de parceria, via termo de fomento, celebrado com o Poder Público, envolvendo a transferência de recursos financeiros. Registre-se que há elementos concretos que apontam para a prática de crime por parte de Caio, empregado da referida entidade privada.

Nessa conjuntura, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio

Matheus, particular, maior e capaz, com 32 anos de idade, foi capturado em flagrante pela prática do crime de falsidade ideológica envolvendo documento público. Em assim sendo, o Ministério Público ofereceu e o juízo competente recebeu a denúncia no dia 09 de abril de 2026.

Nesse contexto, considerando as disposições do Código Penal, não havendo outras causas interruptivas ou suspensivas, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, ocorrerá no ano de

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Guilherme, Juiz de Direito, condenou Caio pela prática do crime de furto qualificado, às penas finais de dois anos e seis meses de reclusão, no regime inicial aberto.

Com o preenchimento dos requisitos legais, o Magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma da lei.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade de Caio foi substituída por

Em relação à prescrição na seara penal, conforme disposto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

No que tange à seara dos crimes contra a Administração Pública, é correta, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o presente no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), a seguinte afirmação:

Compete ao Direito Penal a tutela de diversos bens reputados como essenciais para o convívio social, de maneira a se coibirem condutas nocivas, contudo apenas aqueles sujeitos enquadrados como imputáveis podem ser responsabilizados com uma pena. Diante do exposto, de acordo com o positivado no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) sobre a imputabilidade penal, é correto afirmar que:

No que tange aos crimes contra a fé pública, de acordo com o disposto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Sobre a sistemática do acordo de não persecução penal, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.