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3245516 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue os itens que se seguem.

O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

 

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Analista Judiciário - Direito

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