3365283 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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A correção na conduta dos funcionários públicos é essencial. Em especial quando exercem poder, no sentido estrito. Têm, portanto, capacidade de exercer violência de maneira legítima, o que exige especial cautela para não se extrapolarem os estritos limites próprios do Estado democrático de Direito. Sobre a Lei de Abuso de Autoridade - Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, pelo juiz criminal, impede a punição disciplinar do servidor da Polícia Judicial que usar de violência contra a pessoa no exercício da função

B

Deixar de comunicar o local de prisão à família do preso ou a outro por ele indicado é ilícito administrativo, mas não penal

C

Obrigar preso algemado a exibir-se para vídeo pode gerar responsabilidade civil para o Estado, mas não crime por parte do servidor público

D

Convidar a depor psicólogo, ainda que sobre atos da terapia, mesmo que autorizado pelo paciente, é crime de abuso de autoridade

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3365279 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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Sobre os crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

A

O crime de homicídio é justificado se houve relevante valor moral ou social, ou se agiu o autor sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima

B

Qualifica o homicídio quando o crime é cometido contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de militar (art. 142, da Constituição Federal) ou de membro das forças de segurança pública (art. 144, da Constituição Federal), em razão dessa condição

C

O homicídio doloso que tenha por vítima pessoa do sexo feminino é designado feminicídio

D

O homicídio doloso que tenha por vítima criança ou adolescente é designado como infanticídio

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3365278 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

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3365220 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Sobre a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998 – Lei de Lavagem de Valores, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Lavagem de Valores, reformada pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, tornou-se, como apontado pela doutrina, de quarta geração, pois não possui mais rol de crimes antecedentes

B

Exsurge difícil a prisão em flagrante de autores de lavagem de valores porque as condutas do tipo penal são instantâneas

C

Admite-se infiltração de agentes para investigação de crimes de lavagem de valores

D

Os bens, direitos e valores objeto de lavagem de dinheiro serão perdidos em favor da União, ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé

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3365213 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Assinale a alternativa que caracteriza delito de abuso de autoridade previsto na Lei n° 13.869/2019.

A

Atitude de funcionário público que, longe de sua repartição, não pertencendo aos quadros da segurança pública, realiza prisão em flagrante de pessoa que está a cometer crime

B

A exigência de informação a alguém, feita por servidor público, no exercício de sua função, sem expresso amparo legal, por mero capricho

C

O atraso no cumprimento de dever funcional, por parte de funcionário público, por desídia ou negligência

D

Prestar o agente público informação inverídica sobre processo administrativo ou judicial ao qual tenha acesso em razão de sua função, por erro indevido e injustificado

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3365212 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Quanto à Lei n° 7716 de 1989, assinale a alternativa correta.

A

Comete crime, nela previsto, o funcionário público que possuir tatuada em seu corpo a cruz suástica nazista, mesmo que a cubra com sua vestimenta

B

Não há na lei previsão de aumento de pena se quaisquer de seus delitos forem praticados por funcionário público

C

O servidor público, que praticar delito de preconceito racial sujeita-se, à perda do cargo ou função pública como efeito da condenação, somente se tais efeitos forem motivadamente declarados na sentença condenatória criminal

D

A prática do preconceito de raça por meio de rede social não gera aumento de pena ao criminoso, dado que a gravidade do crime independe do alcance comunicativo

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3365209 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Quanto à Lei nº 7716 de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor”, assinale a alternativa correta.

A

Comete crime da referida lei, todo aquele servidor público em serviço que age de maneira preconceituosa ou discriminatória contra pessoa em razão de sua condição etária superior a sessenta anos de idade (pessoa idosa) ou em desfavor de pessoa com deficiência

B

Não é crime previsto na lei o comportamento de discriminar alguém em razão de sua etnia, porque tal categoria de pessoas não se vê abrangida na definição de de raça nem de cor, nem pertence ao rol das possíveis vítimas

C

O funcionário público que, no exercício de sua função, se recusa a atender uma pessoa preta ou negra, em qualquer circunstância, comete crime de racismo previsto na lei

D

Aquele que injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro em razão de sua raça ou cor, etnia ou procedência nacional não pratica crime de racismo, embora sua conduta seja hoje considerada delito previsto na mesma lei

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3365206 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Sobre o crime de falso testemunho ou falsa perícia, previsto no artigo 342 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Pode cometê-lo tanto a testemunha, quanto o perito, o contador, o tradutor, o intérprete ou a vítima, em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral

B

Pode ser cometido por testemunha ou perito somente em processo judicial ou em inquérito policial

C

Pode ser cometido por qualquer pessoa ouvida em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral, desde que faça afirmação falsa ou negue ou se omita sobre a verdade

D

A testemunha que, regularmente ouvida em processo judicial, esquece-se de mencionar fato juridicamente relevante, se não age intencionalmente, não comete crime algum

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3365003 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Caratinga-MG

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Procurador Jurídico Legislativo
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Determinado prefeito foi acusado de um crime comum. Feita a análise pelos órgãos competentes, acabou denunciado pela prática de tal crime. Nesse caso, o foro competente para o seu julgamento será:

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3364610 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Assessor Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

O funcionário que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete qual crime tipificado no Código Penal: