Comete crime da referida lei, todo aquele servidor público em serviço que age de maneira preconceituosa ou discriminatória contra pessoa em razão de sua condição etária superior a sessenta anos de idade (pessoa idosa) ou em desfavor de pessoa com deficiência

Não é crime previsto na lei o comportamento de discriminar alguém em razão de sua etnia, porque tal categoria de pessoas não se vê abrangida na definição de de raça nem de cor, nem pertence ao rol das possíveis vítimas

O funcionário público que, no exercício de sua função, se recusa a atender uma pessoa preta ou negra, em qualquer circunstância, comete crime de racismo previsto na lei

Aquele que injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro em razão de sua raça ou cor, etnia ou procedência nacional não pratica crime de racismo, embora sua conduta seja hoje considerada delito previsto na mesma lei