Questão 3365213

3365213 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Assinale a alternativa que caracteriza delito de abuso de autoridade previsto na Lei n° 13.869/2019.

Atitude de funcionário público que, longe de sua repartição, não pertencendo aos quadros da segurança pública, realiza prisão em flagrante de pessoa que está a cometer crime

A exigência de informação a alguém, feita por servidor público, no exercício de sua função, sem expresso amparo legal, por mero capricho

O atraso no cumprimento de dever funcional, por parte de funcionário público, por desídia ou negligência

Prestar o agente público informação inverídica sobre processo administrativo ou judicial ao qual tenha acesso em razão de sua função, por erro indevido e injustificado

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