Fábio, reincidente em crime doloso, cumpre pena definitiva, em regime fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. No curso da execução penal, sobrevém o falecimento do cônjuge do apenado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Fábio

Após ser agredida, física e verbalmente, por seu companheiro, Maria, rompendo com o ciclo de violência existente, resolve se encaminhar à Delegacia de Polícia, onde pretende narrar o ocorrido. Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se a inquirição de Maria deve seguir as diretrizes abaixo:

I. A garantia de que, em nenhuma hipótese, ela terá contato direto com investigados ou suspeitos ou com pessoas a eles relacionadas.

II. A não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

III. A salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

Está correto o que se afirma em

João, servidor público do Município de Belo Horizonte/MG, agindo com dolo, compareceu a uma delegacia de polícia, afirmando que Lucas, colega de repartição pública, estaria desviando bens públicos em proveito próprio. Registre-se que João tinha conhecimento da inocência de Lucas, mas agiu para prejudicá-lo.

Instaurado um inquérito policial para apurar os fatos, constatouse que as alegações eram falsas.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de

Lucas, investigador de polícia, cumprindo ordens da autoridade policial, compareceu ao imóvel de Matheus, localizado na cidade de Divinópolis/MG, com o objetivo de intimá-lo para ser ouvido em um inquérito policial em curso. Nesse contexto, ao tomar ciência dos fatos, Matheus, irritado e agindo com dolo de lesionar, desferiu dois socos no rosto de Lucas. Em razão da conduta praticada, o policial permaneceu afastado de suas funções por uma semana.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de lesão corporal

Em janeiro de 2025, no Município de Viçosa/MG, Jonas se aproximou de um transeunte e, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de uma faca, determinou a entrega do seu telefone celular, sendo atendido. Em seguida, Jonas, na posse da res furtiva, correu, mas acabou sendo capturado em flagrante por um policial civil à paisana, três quarteirões depois. Sendo assim, a vítima logrou recuperar o bem móvel que havia sido levado.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Jonas responderá pelo crime de

Após o encerramento da jornada de trabalho diária, Maria, maior e capaz, residente e domiciliada em Vespasiano/MG, ingressou em um coletivo com destino à sua casa, sentando-se ao lado de Luís, que ela desconhecia.

Durante o trajeto do ônibus, Maria percebeu que o agente estava tocando suas próprias partes íntimas, enquanto olhava, incessantemente, para ela. Diante do intenso incômodo, a vítima pediu para que Luís interrompesse o comportamento em curso, mas ele deu continuidade à conduta, praticando ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luís responderá pelo crime de

Daniel, ao ter conhecimento de que um colega de trabalho foi vítima de determinado crime contra o patrimônio, ensejando elevado prejuízo financeiro, dirigiu-se a ele e, agindo com dolo, solicitou, para si, a quantia de três salários mínimos, a pretexto de influir em ato praticado por policiais civis da Delegacia de Polícia da cidade, com o objetivo de agilizar as investigações. Disse, por fim, que os referidos agentes públicos eram seus amigos há anos e que atenderiam ao seu pleito.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Daniel responderá pelo crime de

Uma das inovações da Lei Maria da Penha foi a criação dasmedidas protetivas de urgência. Qual das alternativas abaixoNÃO é uma medida protetiva prevista pela lei?

Lucas, autoridade policial responsável pela Delegacia de Polícia especializada no combate ao narcotráfico, em Belo Horizonte/MG, realizou grande operação policial que resultou na apreensão de diversos veículos automotores, além de outros maquinários.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir.

I. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos na Lei de Drogas será comunicada, em vinte e quatro horas, pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
II. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens apreendidos, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.
III. O Juízo deve cientificar o Ministério Público para que, em dez dias, avalie a existência de interesse público na utilização dos bens apreendidos, indicando o órgão que deve recebê-los.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, está correto o que se afirma em

Carolina é titular da Delegacia de Polícia especializada no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, deparando-se, diuturnamente, com situações que envolvem violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras, adotar as seguintes providências:

I. Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário.
II. Fornecer transporte à ofendida e aos seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
III. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal (IML).

Está correto o que se apresenta em