3618531 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFF
Orgão: SEAP-RJ

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Inspetor de Polícia Penal
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Em relação ao cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal, identifique a opção INCORRETA.

A

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

B

O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

C

O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá cumprir a pena integralmente em regime fechado.

D

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

E

Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

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3618530 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFF
Orgão: SEAP-RJ

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Inspetor de Polícia Penal
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Excepcional ou Temporária

Sobre o Princípio da Ultratividade da Lei Penal, indique a opção correta.

A

Esse instrumento não se aplica às leis penais temporárias ou excepcionais.

B

Esse instrumento se aplica apenas aos casos de crimes de competência do tribunal do júri em virtude da gravidade dos delitos.

C

A ultratividade da lei penal sempre ocorrerá em prejuízo do réu.

D

Somente ocorrerá a ultratividade da lei penal em prejuízo do réu nos casos de reincidência do mesmo.

E

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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3618529 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFF
Orgão: SEAP-RJ

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Inspetor de Polícia Penal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

O diretor de uma importante autarquia subtraiu a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dos cofres da instituição diretamente para suas contas bancárias no exterior, valendo-se da facilidade que a condição de funcionário autárquico lhe proporcionou para ter acesso à tal quantia. Com essa conduta, esse diretor responderá pelo crime de

A

peculato-furto, por se tratar o agente de funcionário público por equiparação.

B

furto qualificado com abuso de confiança, por se tratar o agente de pessoa que tinha acesso facilitado à quantia subtraída, mas não se caracteriza como funcionário público para fins penais por atuar em uma autarquia.

C

peculato-desvio, por se tratar o agente de funcionário público por equiparação.

D

peculato-apropriação, por se tratar o agente de funcionário público por equiparação.

E

peculato-furto com aumento de pena previsto no artigo 327, §2º, do Código Penal, por se tratar o agente de diretor de uma importante autarquia.

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3615348 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Estupro de Vulnerável (art. 217-A)

Sobre a interpretação do Superior Tribunal de Justiça nos crimes contra a dignidade sexual tipificados no Código Penal, é INCORRETO afirmar que :

A

O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos ( sugar baby) e um adulto ( sugar daddy ou sugar mommy) que oferece vantagens econômicas configura o tipo penal de favorecimento da prostituição (art. 218-B, § 2º, I, CP), porquanto essa relação se constrói a partir de promessas de benefícios econômicos diretos e indiretos, induzindo o menor à prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso.

B

O motorista de van escolar, ao cometer o crime de estupro de vulnerável contra criança ou adolescente sob sua vigilância, está sujeito à causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, devido à sua posição de autoridade e garantidor da segurança e incolumidade moral das vítimas.

C

No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal (continuidade delitiva), ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.

D

O delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a natureza de ação penal pública condicionada à representação.

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3615347 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetria

A respeito da aplicação da pena no sistema jurídico brasileiro, tendo como base a legislação e sua interpretação pelos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar que:

A

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

B

A prescrição penal, antes de transitar em julgado a sentença final, verifica-se em 3 (três) anos, se o máximo da pena é igual ou inferior a 1 (um) ano.

C

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

D

Enquanto a aplicação da pena privativa de liberdade segue o critério trifásico, a aplicação da pena de multa é guiada pelo critério bifásico, sendo neste, fixado primeiro o número de dias-multa e, depois, o valor de cada dia-multa.

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3615346 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária

No tocante à teoria geral do delito, especificamente quanto à tentativa, ao iter criminis e demais institutos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Configura-se o instituto da desistência voluntária quando o agente, de forma voluntária, desiste de prosseguir na execução do crime. Neste caso, responderá pelos atos já praticados, acrescido de 1/3 até a metade da pena cominada, diante do dolo inicial.

B

Quanto à tentativa, o Código Penal adotou como regra geral a teoria subjetiva (ou voluntarística), que pune de forma mais branda a tentativa em relação à pena do crime consumado.

C

Certas modalidades de crimes não admitem tentativa, como os crimes culposos, os crimes preterdolosos, os crimes omissivos próprios, os crimes plurissubsistentes e os crimes de atentado.

D

A figura do arrependimento posterior, prevista na parte geral do código penal, traz como consequência a redução de pena de um a dois terços. Trata-se de regra geral que encontra exceções em figuras específicas previstas na parte especial do próprio código, a exemplo do art. 168-A, §2º, figura parecida, mas que prevê como consequência a extinção da punibilidade.

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3615345 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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A respeito da teoria geral do delito e seus diferentes substratos, em especial o fato típico, assinale a alternativa CORRETA:

A

A coação irresistível, na modalidade de vis compulsiva, exclui a vontade do agente, tornando o fato atípico.

B

A coação irresistível, na modalidade vis absoluta, exclui a culpabilidade, diante da existência de vontade viciada.

C

Se o agente, com seu comportamento anterior criou o risco da ocorrência do resultado, tem o dever de agir para evitar o resultado. Não basta o dever, é necessário também a possibilidade real (“poder”) de evitar o resultado.

D

De acordo com o sistema clássico da ação (teoria causalista da conduta), adotada pelo Código Penal na reforma de 1984, o dolo localiza-se na conduta, elemento integrante do fato típico.

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3615344 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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A respeito das diferentes teorias criminológicas que buscam explicar e compreender o fenômeno criminal, é INCORRETO afirmar que:

A

A escola positivista da criminologia utilizava-se essencialmente do método causal-explicativo, tendo como objeto de suas análises o criminoso, contrastando, assim, com a escola clássica, de base contratualista, que tinha como objeto o crime e adotava o método lógico-abstrato.

B

Para os autores da Escola de Chicago, do início do século XX, a desorganização social, fruto da urbanização acelerada e da imigração, é fator essencial para o problema da delinquência.

C

A teoria da associação diferencial, desenvolvida na primeira metade do século XX, adota a perspectiva de que o comportamento criminoso, enquanto espécie de comportamento social, é aprendido a partir das interações humanas.

D

A teoria do etiquetamento ( labeling approach), surgida em meados do século XX, inova no conhecimento criminológico ao identificar e estudar as raízes ontológicas do crime.

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3615343 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

Leia a situação hipotética a seguir:

Caio, caminhando pela rua, depara-se com Tício, seu desafeto de longa data. Após breve discussão, Tício, que estava passeando com seu feroz cão da raça rottweiler, ordena que o cão ataque Caio.

Nesta situação, tendo como base a legislação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

A

Caio pode defender-se e, caso venha a matar o cão (imagine que caio esteja armado), agirá em situação de legítima defesa, excluindo assim, a ilicitude do fato.

B

Caio pode defender-se e, caso venha a matar o cão (imagine que caio esteja armado), agirá em situação de estado de necessidade justificante, excluindo assim a ilicitude do fato.

C

Caio pode defender-se e, caso venha a matar o cão (imagine que caio esteja armado), agirá em situação de estado de necessidade exculpante, excluindo assim a culpabilidade do agente.

D

Caio pode defender-se e, caso venha a matar o cão (imagine que caio esteja armado), sua conduta será atípica.

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3615342 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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Existe um longo debate no campo das ciências criminais a respeito da pena. Neste sentido, alguns discursos/teorias surgiram atribuindo à pena determinadas funções (discursos legitimantes). Avalie as afirmativas a seguir sobre tal temática:

I - Atribui a pena à função de neutralização física do criminoso para conservar a sociedade na medida necessária para neutralizar o perigo do crime.

II - Ao punir o criminoso, a pena visa gerar um efeito positivo sobre a sociedade, enquanto valor simbólico que reforça a confiança no sistema social, em geral, e no sistema penal em específico.

III- A pena serve como mecanismo de dissuasão social, como uma contramotivação aos atos criminosos, sendo uma retribuição proporcional, utilitarista e preventiva.

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as teorias referidas nas afirmativas acima: