Sobre os princípios gerais do Direito Penal brasileiro e suas aplicações, assinale a alternativa INCORRETA.

O Capítulo IV do Código Penal Brasileiro dispõe sobre os crimes de dano, classificados como crimes contra o patrimônio, abrangendo suas formas simples e qualificadas. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. dano é o ato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, constituindo crime contra o patrimônio;
II. comete crime aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico;
III. constitui crime alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei, como áreas de preservação, monumentos ou bens culturais;
IV. o crime de dano é configurado somente quando a coisa danificada pertencer ao patrimônio público, sendo atípico o dano a bens particulares.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz.

Considerando a Lei nº 7.210/1984 e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. 

( ) Rafael, réu primário, foi condenado pela prática de crime de latrocínio. Portanto, para obter direito à progressão de regime, terá que cumprir 40% (quarenta por cento) da pena imposta.
( ) Rodrigo, réu primário, foi condenado pela prática de feminicídio contra sua companheira. Assim, para alcançar o direito à progressão de regime, terá que cumprir 50% (cinquenta por cento) da pena imposta.
( ) Fabinho, réu primário, foi condenado pela prática de lesões corporais contra sua amante. Desse modo, para conseguir o direito à progressão de regime, será necessário o cumprimento de 30% (trinta por cento) da pena.
( ) José Ricardo, após cumprir pena pela prática de crime de homicídio qualificado, foi condenado pela prática de crime de lesões corporais de natureza gravíssima, tendo como vítima seu professor, crime ocorrido nas dependências de uma Instituição Federal de Ensino Superior. Nessa hipótese, o sentenciado terá direito à progressão de regime, após cumprir 60% (sessenta por cento) da pena imposta.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que trata dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, foi substancialmente modificada pela Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023. 

Com base na Lei nº 7.716/1989 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) prevê, em seu art. 5º, que “[...] configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial” (Brasil, 2006, p.2). Embora a violência psicológica já estivesse prevista como forma de agressão na Lei Maria da Penha, somente com a Lei nº 14.188/2021 essa conduta foi tipificada como crime autônomo, por meio da inclusão do art. 147-B no Código Penal.

Sobre esse tipo penal, é correto afirmar que

Disposto a matar João, Felício efetua um disparo de arma de fogo contra aquele. Por erro de pontaria, acerta-lhe o braço de raspão. Temendo chamar a atenção da vizinhança, o que poderia acarretar sua prisão, ao invés de descarregar a munição restante, Felício decide levar João a um hospital para ser atendido, e sendo este liberado com um simples curativo. Na tentativa de se isentar de responsabilidade pela prática do delito, Felício alega que o disparo foi acidental, inclusive comprometendo-se a arcar com todos os prejuízos decorrentes de sua ação. Porém, após a apuração do órgão de polícia judiciária, verifica-se a real intenção inicial de Felício. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta como se pode classificar a conduta de Felício.

Quanto aos crimes previstos na Lei 13.869/10 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.

O tipo penal de abandono de incapaz possui variações de pena conforme as consequências do fato e as circunstâncias em que é praticado, exigindo atenção às qualificadoras e causas de aumento previstas na norma. Sobre o tema, relacione corretamente as penas da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (penas)
1.Reclusão, de um a cinco anos.
2.Reclusão, de quatro a doze anos.
3.Aumento de pena em um terço.

Coluna B (descrições)
(__)Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave.
(__)Se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
(__)Se resulta a morte.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima.

O homicídio, enquanto tipo penal previsto no Art. 121 do Código Penal, possui desdobramentos relevantes quanto à sua forma simples, qualificada e culposa, além de circunstâncias legais que podem agravar ou atenuar a pena imposta ao agente. O conhecimento técnico preciso dessas diferenciações é essencial para a correta aplicação da norma penal. Assim, analise as afirmativas a seguir.

(__)O homicídio doloso, quando praticado com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, é classificado como homicídio qualificado, com pena de reclusão de doze a trinta anos.
(__)O homicídio culposo, mesmo que cometido por inobservância de regra técnica de profissão, não admite aumento de pena, pois a intenção do agente não é dolosa.
(__)O homicídio praticado contra menor de 14 anos tem pena aumentada se a vítima possuir deficiência que aumente sua vulnerabilidade, ou se o autor for ascendente ou detiver autoridade sobre ela.

Está correto o que se afirma em: