Acerca do concurso aparente de normas penais, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta, considerando a interpretação sistemática do Código Penal, bem como a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

O princípio da insignificância

Assinale a opção correta no que se refere à teoria da imputação objetiva no direito penal.

Considere que as condutas apresentadas nos itens a seguir tenham sido praticadas de maneira intencional.
I Frederico ofereceu a um agente público, indiretamente, benefício indevido, em proveito de outra pessoa, a fim de que o agente público se abstivesse de praticar um ato no desempenho de suas funções oficiais.
II Josias, agente público, aceitou benefício indevido para si, a fim de se abster de praticar um ato no desempenho de suas funções oficiais.
III Emílio, servidor da administração pública indireta, nomeou seu cônjuge para o exercício de cargo em comissão na mesma pessoa jurídica em que é lotado.

A partir das informações apresentadas, é correto afirmar que são previstas como infrações penais na Convenção de Palermo as condutas de

Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, é um crime sujeito a

Ana e Pedro mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de 2 anos. Pedro sempre foi muito ciumento e, por vezes, mexia no celular de Ana para ver suas mensagens, e-mails e fotos. Ao longo do relacionamento, Pedro também proibia Ana de sair sozinha com suas amigas, tampouco ela podia viajar com seus pais e irmãos sem que ele estivesse presente. Como Ana nutria um grande amor por Pedro, sempre tolerou e contornou essas situações, bem como as brigas rotineiras do casal devido ao ciúme exagerado de Pedro. Certa feita, Ana foi ao salão de beleza, tendo avisado Pedro onde estaria, bem como o horário em que retornaria para casa. Após algum período no salão, a bateria do celular de Ana acabou, e o aparelho desligou sem que ela percebesse, pois estava conversando com uma amiga de longa data que encontrara por acaso no local. Ao perceber que estava sem bateria, logo ligou o celular, então verificou que havia inúmeras chamadas e mensagens de Pedro. Ao chegar em casa, Ana encontrou Pedro transtornado devido ao fato de ela não ter atendido suas ligações. Ela tentou explicar o ocorrido, mas Pedro não queria ouvir nenhuma explicação, oportunidade em que a agrediu com socos e chutes, causando-lhe lesões e hematomas. Após as agressões, Pedro saiu em disparada do local. Ana foi levada ao hospital por vizinhos, e, logo após, à delegacia de polícia para o registro da ocorrência, tendo solicitado medidas protetivas de urgência, por temer por sua vida. O juiz da cidade, com base no depoimento de Ana, determinou, de imediato, o afastamento de Pedro do lar, bem como que ele mantivesse uma distância mínima de 500 metros de Ana, e, ainda, o impediu de manter qualquer tipo de contato com a vítima, inclusive por meio eletrônico. Pedro foi devidamente intimado e cientificado da decisão judicial no mesmo dia. Com base no caso hipotético acima apresentado, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação à regulação jurídica do abortamento no Brasil, indique a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do:

I- Ministério Público;

II- A pedido da ofendida;

III- Ministério da Saúde.

Estão corretas:

Considere as afirmações a respeito da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) no contexto da política social brasileira:

I. Criou mecanismos de proteção e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.
II. Limitou-se a abordar a violência física, sem contemplar aspectos psicológicos ou patrimoniais.
III. Estabeleceu medidas de assistência e ações integradas entre órgãos públicos.
IV. É aplicável apenas em casos que envolvem vítimas com laços formais de matrimônio.

Estão corretas apenas as afirmativas: