3505261 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade Pública

Tendo em conta os crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa correta.

A

O crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica pode ser praticado por qualquer pessoa. Contudo, na hipótese de exceder os limites da autorização concedida, é próprio de médicos, dentistas e farmacêuticos.

B

O crime de infração de medida sanitária, tipo penal em branco, não pode ser complementado por ato normativo estadual ou municipal, já que, em matéria penal, somente a União possui competência legislativa.

C

O crime de perigo de desastre ferroviário inadmite a modalidade culposa; já o crime de perigo de inundação, sim.

D

O crime de omissão de notificação de doença é próprio dos profissionais de saúde, médicos, enfermeiros e qualquer outro profissional que, por lei, esteja obrigado a comunicar.

E

A aplicação da pena prevista no artigo 273, do CP (falsificação de produto terapêutico), à hipótese prevista no parágrafo 1° -B (importação de medicamento sem registro sanitário), é inconstitucional, devendo ser aplicado, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o preceito secundário do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei de Drogas.

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3505260 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do CrimeConceito de Crime

A respeito das Escolas Penais, é correto dizer que:

A

na Escola Correcionalista, a função da pena é meramente retributiva, pois o infrator é tido como alguém dotado de vontade perversa, sem possibilidade de recuperação.

B

na Escola Clássica, o crime era visto como um fato social e humano, enquanto na Escola Positivista o crime era encarado como uma entidade jurídica.

C

a Escola Clássica, também denominada Primeira Escola, tem por representantes Cesare Beccaria e Francesco Carrara.

D

a Terceira Escola, embora repelisse a ideia da criminalidade congênita, pregava como fundamento da pena a periculosidade, para imputáveis e inimputáveis.

E

para os Clássicos, os homens nasciam livres e deveriam ser punidos conforme suas escolhas, calcadas no livre arbítrio. Os Positivistas, ao contrário, pregavam o determinismo, tendo a pena, para eles, finalidade meramente retributiva.

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3505259 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Caio, um dia antes de completar 21 anos, em 09.10.2020, tendo se comprometido a olhar Tícia, filha de sua madrasta, de 3 anos, em um momento de distração, deixou a menina sem supervisão e ela veio a cair na piscina. Caio, ao ouvir o barulho de água, correu e tirou Tícia da piscina. Socorrida no hospital, após ter uma parada cardíaca, a criança permaneceu em coma por seis meses, vindo a falecer no dia 08.04.2021. Instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias da morte, Caio veio a ser denunciado pelo crime de homicídio culposo, em 08.10.2024, sendo a denúncia recebida em 20.10.2024.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez que na data da morte (08.04.2021) Caio já tinha completado 21 anos, é inaplicável a redução do prazo prescricional que, no caso, é de 8 anos, período não transcorrido entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da denúncia (20.10.2024).

B

Uma vez que entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da denúncia (20.10.2024) transcorreu período inferior a 4 anos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, em extinção da punibilidade.

C

Uma vez que a vítima é menor de 14 anos, incide a causa de aumento da pena de 1/3, circunstância que afasta a prescrição, já que entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da denúncia (20.10.2024) não transcorreu período superior a 4 anos.

D

Uma vez que entre a data do fato (09.10.2020) e o oferecimento da denúncia (08.10.2024) transcorreu período inferior a 4 anos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, em extinção da punibilidade.

E

Uma vez que entre a data do fato (09.10.2020) e o recebimento da denúncia (20.10.2024) transcorreu período superior a 4 anos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, a extinção da suposta punibilidade.

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3979960 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio
Teoria Geral das PenasSanção Penal

Analise as assertivas seguintes e assinale a alternativa incorreta, de acordo com disposto no Código Penal e o entendimento atual nos tribunais superiores:

A

Durante investigação conduzida pela 5ª Delegacia de Polícia do Plano Piloto/DF, apurouse que Rogério Falso Calibre, utilizando um simulacro de pistola, abordou uma turista próxima à Catedral de Brasília e, mediante grave ameaça, subtraiu seu aparelho celular e a carteira com documentos. Rogério Falso Calibre foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, pelo crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal.). A defesa requereu, na sentença, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, alegando: (i) primariedade; (ii) não houve emprego de violência física; (iii) inexistência de arma de fogo apta a caracterizar maior periculosidade. A substituição é cabível, uma vez que a pena não ultrapassou quatro anos e que não incidiu no caso a majorante do art. 157, §2º-A, do Código Penal.

B

Durante investigação conduzida na região do Paranoá, Tibúrcio Só-Pro-Uso foi preso com 35 porções de maconha embaladas de maneira semelhante às usualmente comercializadas pelos traficantes da área. Em juízo, Tibúrcio negou o tráfico, mas confessou espontaneamente que a droga era sua, alegando ser destinada exclusivamente ao consumo pessoal. Neste caso, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida em favor de Tibúrcio Só-Pro-Uso, mas aplicada em grau inferior ao que ocorreria em caso de confissão plena, pois o réu apenas admite a posse para consumo próprio, negando o tráfico.

C

No Guará, Aderbal Obsceno, de 72 anos, foi condenado pela prática de violência sexual contra mulher cometida no dia do aniversário dele, em 22 de agosto deste ano. Ao recorrer da condenação, a defesa sustentou que o juiz deixou de aplicar atenuante obrigatória, já que o réu conta com mais de 70 anos na data da sentença. A representante do Ministério Público impugnou o recurso, argumentando que a legislação não admite o reconhecimento dessa atenuante na espécie. Neste caso, o posicionamento da Promotora de Justiça está correto.

D

No dia dos namorados deste ano, Heitor Verbo Ferino enviou diversas mensagens à sua exnamorada, afirmando que “acabaria com sua vida” e que ela “não escaparia”. As ameaças foram feitas por áudios e vídeos, todos salvos pela vítima em seu “whatsapp”. A mulher compareceu à delegacia no mesmo dia, mas não apresentou representação formal, afirmando apenas que “queria registrar a ocorrência” para se precaver futuramente. A investigação apurou que as ameaças decorreram do inconformismo de Heitor com o término da relação de namoro. O Ministério Público ofereceu denúncia, pedindo ainda a aplicação da pena em dobro, nos termos legais. A defesa alegou nulidade do processo por ausência de representação. Neste caso, faltou condição de procedibilidade da ação penal.

E

Em Brasília, Ulisses Misógino foi condenado por sentença transitada em julgado no dia 1º/12/2024, pela prática de crime contra mulher por razões da condição do sexo feminino. A pena imposta foi de 4 anos de reclusão. Pouco depois, Ulisses foi nomeado para o cargo público de auditor fiscal tributário. A representante do Ministério Público impugnou a nomeação, mas Ulisses recorreu, alegando que não cumpria pena em regime fechado, que o crime pelo qual foi condenado não foi cometido contra a Administração Pública e que a sentença não mencionou qualquer vedação ao exercício de cargo ou função pública. A impugnação do Ministério Público foi juridicamente correta.

Questão Anulada

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3978921 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Legislação Especial

Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.

A

É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

B

Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada.

C

A apropriação indébita tributária é crime de ação pública condicionada.

D

O crime de fraude a licitação é material, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

Questão Anulada

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3978920 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Código PenalConcurso de Pessoas
Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Quanto ao crime de roubo, é correto afirmar:

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3965273 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Craíbas-AL

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Guarda Municipal
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Legislação Especial
Teoria Geral das PenasSanção Penal

Durante patrulhamento próximo a uma creche municipal, a Guarda Municipal flagrou indivíduo realizando a venda direta de pequenas porções de substância ilícita. A guarnição deteve o suspeito e apreendeu o material, encaminhando-o para laudo pericial. Com base exclusivamente na Lei nº 11.343/2006, classifique as afirmações a seguir:
(__) A conduta de vender drogas constitui tráfico independentemente da quantidade apreendida, pois o tipo penal do art. 33 tipifica objetivamente o ato de vender.
(__) O tráfico cometido nas imediações de estabelecimento de ensino acarreta aumento de pena, nos termos do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006.
(__) A natureza e a quantidade da droga devem obrigatoriamente ser consideradas na fixação da pena e no regime inicial, conforme o art. 42 da lei.
(__) A prisão em flagrante por tráfico não depende de perícia imediata, podendo o laudo ser produzido posteriormente sem impedir a formalização do flagrante.
Marque V para Verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".

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3965272 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Craíbas-AL

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)

Em atendimento a ocorrência envolvendo agressão verbal e ameaça entre casal, a vítima relatou aos Guardas Municipais que já havia solicitado medidas protetivas anteriormente, mas o agressor continuava se aproximando de sua residência. Os guardas observaram marcas de dano em objetos e o estado emocional abalado da vítima. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA.

A

A violação de medida protetiva constitui apenas descumprimento de ordem judicial de natureza administrativa, devendo ser tratada no âmbito cível, sem repercussão penal imediata.

B

A prática do crime de ameaça afasta a aplicação de medidas protetivas de urgência, pois estas exigiriam a ocorrência prévia de violência física comprovada contra a vítima.

C

A Lei Maria da Penha restringe sua aplicação a hipóteses de agressão que resultem em lesão corporal grave ou gravíssima, não alcançando situações de ameaça ou violência psicológica.

D

A violação de medida protetiva configura crime autônomo, sujeito a pena de detenção, cabendo o registro da ocorrência e o encaminhamento do agressor à autoridade competente.

Questão Anulada

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3963411 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Juiz de Direito
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)

Cinco anos após o divórcio, José, sem aceitar que sua ex-esposa, Rita, tivesse iniciado um novo relacionamento, passou a, reiteradamente, persegui-la em seu local de trabalho e em sua residência, ameaçando provocar a ela mal injusto e grave. Inconformada, Rita buscou a Delegacia de Polícia e formulou requerimento de medidas protetivas de urgência, tendo sido deferida a proibição de contato e aproximação. Após ser devidamente intimado, José retornou à casa de Rita e, inconformado, desferiu-lhe vários socos e pontapés, sob os gritos de “vou te matar!”. As agressões cessaram após Rita ser socorrida por terceiros. Rita sofreu risco de vida, mas, em 15 dias, retornou às suas atividades habituais, estando plenamente recuperada.
Sobre os fatos, é correto afirmar que José praticou os delitos de:

A

perseguição, ameaça, tentativa de feminicídio e violação de medida protetiva de urgência, em concurso material; o delito de ameaça somente se processa mediante representação da ofendida;

B

ameaça e lesão corporal de natureza grave, que absorve o delito de violação de medida protetiva de urgência; todos os delitos são de ação penal pública incondicionada;

C

perseguição, violação de medida protetiva de urgência e tentativa de feminicídio, que absorve o delito de ameaça, em concurso material; todos os delitos são de ação penal pública incondicionada;

D

perseguição, lesão corporal leve, ameaça e violação de medida protetiva de urgência, em concurso material; todos os delitos são de ação penal pública incondicionada;

E

perseguição e tentativa de feminicídio, em concurso material, que absorvem os delitos de ameaça e violação de medida protetiva de urgência; todos os delitos são de ação penal pública incondicionada.

Questão Anulada