A alteração social consolidada das sociedades empresárias, registrada perante a respectiva junta comercial, estadual ou distrital, produz efeito jurídico em todo o território nacional.

As empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil estão dispensadas de cadastrar-se no registro público de empresas mercantis.

Entre as finalidades do registro público de empresas mercantis inclui-se a de proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio.

A proteção ao nome empresarial decorre do arquivamento dos atos constitutivos, exceto quando retratado por alterações.

As declarações de microempresa não se sujeitam ao registro público de empresas mercantis.

Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei 6015/1973. Dos registros referidos pelo Art. 1º da Lei, não se inclui:

Segundo os termos legais de registros de imóveis, é correto afirmar que

A fim de proporcionar maior segurança às operações de transmissão da propriedade rural e constituição de ônus reais, o requerimento da inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, de acordo com a legislação que dispõe sobre os registros públicos, será instruído com:

I. A prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade.

II. A planta do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:250m (1/250) e 1:2.500m (1/2.500).

III. Levantamento de planta a ser orientada segundo o mediano do lugar, determinada a convergência meridiana.

IV. O memorial de que constem os encargos do imóvel, os nomes dos ocupantes, confrontantes, quaisquer interessados, e a indicação das respectivas residências.

V. Levantamento da planta a ser realizado, empregando-se goniômetros ou outros instrumentos de maior precisão.

Diante do exposto, admite-se como corretas