A Lei nº 14.382/2022 apresenta inúmeras alterações na Lei de Registros Públicos, principalmente no que tange ao nome. Assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei de Registros Públicos.

Analise as afirmativas a seguir levando em consideração a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre Registros Públicos, além de outras providências e assinale a correta.

De acordo com a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, “Do Nascimento”, podemos afirmar corretamente que:

Considerando que a Lei nº 10.931/2004 dispõe sobre o Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, analise as afirmativas a seguir.

I. É prescindível a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.

II. A garantia da cédula de crédito bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.

III. O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito.

IV. A validade e a eficácia da cédula de crédito bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstas na legislação aplicável, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004.

Está correto o que se afirma em

A mudança de gênero das pessoas que não se reconhecem naquele de seu registro pode ser realizada extrajudicialmente. Para a concretização deste direito fundamental, já devidamente regulamentado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça pelo Provimento nº 73/2018, é correto se afirmar que:

Os atos notariais eletrônicos, uma realidade em nosso país, foram regulamentados pelo Provimento nº 100/2020 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Sobre o tema, assinale a alternativa que está em acordo com o referido provimento.

No Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca Y, é requerido o registro da sociedade simples pura com apenas três sócios, sendo dois residentes e domiciliados na Comarca X e outro, na Comarca Y. A sociedade, constituída dois meses antes da apresentação do citado requerimento, tem sua sede e único estabelecimento na Comarca Z. O contrato apresentado indica denominação que não se mostra idêntica à de qualquer outra pessoa jurídica já registrada nos cartórios competentes das Comarcas mencionadas, havendo apenas semelhança com a denominação de outra pessoa jurídica já registrada nos mesmos. Considerando a situação fática mencionada e as disposições no Código Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, no tocante à qualificação registral, a qualificação será negativa apenas pelos seguintes motivos:

Foram apresentados a registro junto ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas os atos constitutivos das seguintes pessoas jurídicas: I – sindicato; II – filial de sociedade com sede na área de circunscrição de outro serviço; e, III – partido político. Considerando a situação fática mencionada e as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Maranhão, assinale a alternativa correta.

Karen, Alexandre e Stela nasceram em países estrangeiros e são filhos de mães brasileiras. Não residem ou residiram no Brasil. A mãe de Karen é funcionária do Consulado Brasileiro, tendo sido ela registrada junto à autoridade competente do país em que nasceu. Seu pai é estrangeiro. Os pais de Alexandre e Stela, ambos brasileiros, bem como as mães, são comerciantes no país em que se deu o nascimento referido, tendo sido o assento de nascimento de Alexandre lavrado no Consulado Brasileiro e o de Stela junto à autoridade competente do país em que nasceu. Tendo em vista a situação fática relatada e as disposições contidas na Constituição Federal e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

Perante o Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, em 04/05/2022, com a finalidade de iniciar procedimento de habilitação ao casamento, compareceram os seguintes nubentes: I – Mário e Ângela; II – Caio e Rose; e, III – Felício e Lucinda. Os homens não apresentam qualquer impedimento ou restrição relativa ao casamento ou ao regime de bens. Ângela é viúva desde 04/06/2021, tendo tido com o marido dois filhos, e apresentou ao oficial manifestação escrita de que seu falecido marido não tinha bens. Rose é menor, com 17 anos de idade, e conta com a autorização de seus pais para o casamento. Lucinda tem 68 anos de idade. Com exceção dos elementos fornecidos, que devem ser avaliados, os demais requisitos para a regular habilitação ao casamento estão presentes. Tendo em vista a situação fática relatada e as disposições contidas no Código Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, sobre o regime de bens em cada situação, assinale a afirmativa correta.