3332190 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Trindade-GO

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Arquiteto
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Segundo os termos legais de registros de imóveis, é correto afirmar que

A

o desmembramento territorial posterior ao registro, exige sua repetição no novo cartório.

B

o ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro, é feito somente por averbação ao registro originário.

C

os atos relativos a vias férreas serão registrados na circunscrição imobiliária onde se situe o imóvel.

D

a certificação do memorial descritivo de glebas públicas será referente apenas ao seu perímetro atual.

E

o registro de loteamento para o imóvel situado em duas ou mais circunscrições, deverá ser aberto na serventia do registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a unidade imobiliária.

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3332175 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Trindade-GO

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Arquiteto
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

A fim de proporcionar maior segurança às operações de transmissão da propriedade rural e constituição de ônus reais, o requerimento da inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, de acordo com a legislação que dispõe sobre os registros públicos, será instruído com:

I. A prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade.

II. A planta do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:250m (1/250) e 1:2.500m (1/2.500).

III. Levantamento de planta a ser orientada segundo o mediano do lugar, determinada a convergência meridiana.

IV. O memorial de que constem os encargos do imóvel, os nomes dos ocupantes, confrontantes, quaisquer interessados, e a indicação das respectivas residências.

V. Levantamento da planta a ser realizado, empregando-se goniômetros ou outros instrumentos de maior precisão.

Diante do exposto, admite-se como corretas

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3191474 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Paraíso Norte-PR

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Advogado
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

A Lei de Registros Públicos veio para assegurar a autenticidade e segurança para os atos jurídicos, seja de pessoas físicas ou jurídicas. Nesse sentido, na redação da referida Lei, analise as assertivas a seguir :

I.Serão averbados os óbitos.

II.Serão averbadas as interdições.

III.Serão averbadas as sentenças declaratórias de ausência.

IV.Serão averbadas as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima.

Está CORRETO o que se afirma em:

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3120165 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Remoção
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Sobre o Registro Civil de Pessoa Jurídica, o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Maranhão tem a sua regulamentação bem detalhada, dispondo que:

A

As certidões do registro civil das pessoas jurídicas serão emitidas apenas em breve relato ou em inteiro teor, não sendo permitida a emissão em resumo, de alguma informação pontual.

B

Para a averbação de eleição de diretoria e outros órgãos de associações e demais entidades sem fins econômicos, serão apresentados, dentre outros documentos, balanço anual do mandato anterior.

C

Para a averbação de alteração de estatuto e de aprovação ou alteração de regimento interno de associações e demais entidades sem fins econômicos, será necessário apresentar atos de convocação e ata da assembleia, apenas.

D

O requerimento de dissolução ou extinção de pessoa jurídica será assinado pelo representante legal e instruído, além de outros documentos, com a via da ata de dissolução ou do distrato social e Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.

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3120164 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Remoção
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Sobre o procedimento de averiguação de paternidade, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, assim disciplina:

A

O escrito particular deverá ser assinado pelo declarante, sendo dispensado o reconhecimento de firma.

B

São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente, não sendo necessário apresentar declaração de pobreza.

C

Para indicar o suposto pai, com preenchimento e assinatura do termo, a pessoa interessada deverá, obrigatoriamente, comparecer ao mesmo ofício de registro de pessoas naturais daquele em que foi realizado o registro de nascimento.

D

A averbação de reconhecimento voluntário de estado de filiação será concretizada diretamente pelo oficial da serventia extrajudicial em que foi lavrado o assento de nascimento, seguida da manifestação do Ministério Público, que se manifestará nos autos após a anuência do filho maior, ou, se menor, da mãe.

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3120163 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Remoção
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No que se refere ao arquivo dos livros, papéis e fichas, a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, disciplina que:

A

Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, podem sair do respectivo cartório mediante autorização judicial e por deliberação do responsável pela Serventia.

B

Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório ou na Vara da Corregedoria Permanente.

C

Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente, sendo que os oficiais deverão manter em segurança os livros e documentos de forma permanente, sendo responsáveis pela sua ordem e conservação.

D

Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, sendo obrigatória a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.

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3120162 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Remoção
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Sobre escrituração, ordem de serviço e certidões, o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Maranhão disciplina que:

A

Os pedidos de certidões feitos por via postal, telegráfica, eletrônica ou bancária serão, obrigatoriamente, atendidos pelo oficial de registro, satisfeitos os emolumentos devidos, sob as penas previstas na legislação própria.

B

Os oficiais de registro remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, até a segunda quinzena dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.

C

Os oficiais de registro comunicarão ao Instituto Nacional do Seguro Social, diariamente, nascimentos, casamentos e óbitos registrados no dia anterior; à Justiça Eleitoral, até o 15º dia útil de cada mês, os óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

D

Será mantido na Corregedoria-Geral da Justiça serviço centralizado de busca de assentos do registro civil de pessoas naturais, que obedecerá a algumas regras, dentre elas: o juiz diretor do fórum fará consulta eletrônica à Central do Registro Civil – CRC JUD e, caso a busca seja negativa, oficiará aos serviços do registro civil de pessoas naturais do Estado, requisitando diligências no sentido da localização do assento.

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3120161 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Remoção
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Sobre atos registrados no livro “E” e as sentenças de alteração de estado civil, o Código de Normas da Corregedoria- Geral do Maranhão determina que:

A

O registro de emancipação feito por outorga dos pais não depende da homologação judicial e será registrada no livro “E” – do Registro Civil de Pessoas Naturais de domicílio do emancipado ou de seus pais.

B

O registro de alteração do estado civil conterá a data do registro; a qualificação do casal; dados relativos ao casamento, tais como data, local e regime de bens; a determinação judicial; o nome do advogado que atuou no processo; e, a data da sentença, nome e vara do juiz que a proferiu.

C

As sentenças, proferidas por autoridade jurisdicional brasileira, de alteração de estado civil de casal estrangeiro, relativas a casamentos contraídos no exterior, serão inscritas no livro “E” – da 1ª Zona Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de domicílio das partes. Estão sujeitas à inscrição, para produção de efeitos no país, as sentenças de separação, reconciliação, divórcio, nulidade e anulação de casamento.

D

O registro de sentença ou de escritura de emancipação, o registro de sentença de interdição e da tomada de decisão apoiada, será feito no livro “E” do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais da sede da comarca do domicílio do emancipado ou do interdito, com a comunicação para averbação ao registrador do nascimento do emancipado ou interdito, e no prazo de até dois dias, ao juiz que a determinou, sob pena de responsabilidade administrativa e civil.

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3120160 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Remoção
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No que tange à Cédula de Produto Rural (CPR), Lei Federal nº 8.929/1994, é correto afirmar que

A

podem ser objeto de penhor cedular, nas condições desta lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhor comercial, bem como os bens suscetíveis de penhor industrial.

B

a não identificação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante.

C

para os efeitos desta lei, produtos rurais são aqueles obtidos nas atividades de produção ou de comercialização de insumos agrícolas, de máquinas e implementos para construção de galpões e de equipamentos de armazenagem.

D

tem legitimação para emitir CPR somente o produtor rural pessoa jurídica, inclusive com objeto social que compreenda em caráter não exclusivo a produção rural, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores rurais que tenha por objeto a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais.

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3120159 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Remoção
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A socioafetividade entre pais e filhos pode ser realizada judicial e extrajudicialmente. No hipotético reconhecimento extrajudicial da socioafetividade entre duas pessoas, é correto afirmar que

A

extrajudicialmente não pode ser efetivada entre o menor de dezoito anos e maior de doze anos com um de seus avós.

B

pode ser realizado por um pai socioafetivo e um filho menor de doze anos, desde que previamente autorizado pelo juiz competente e que a diferença de idade entre eles seja de, no mínimo, dezesseis anos.

C

permite que, extrajudicialmente, a socioafetividade seja feita com o filho menor de doze anos, desde que no procedimento seja ouvido o Ministério Público estadual ou do Distrito Federal, a quem compete autorizar a lavratura do ato registral.

D

contando o filho socioafetivo com mais de doze anos e menos de dezoito anos, após a finalização do procedimento e antes da lavratura do ato registrário, o registrador civil das pessoas naturais o deve enviar para o juízo competente, a que compete autorizar o registro.