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Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos fatos
ensejadores da extinção da delegação ao tabelião de
protesto de títulos e documentos de dívida:
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Analise as afirmativas e marque a alternativa correta:
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Todas as assertivas estão corretas, EXCETO:
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Acerca do processo administrativo aplicado à atividade das serventias extrajudiciais no estado do Rio de Janeiro, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O processo de reabilitação alcança pena disciplinar de suspensão, assegurando-se ao punido o sigilo dos registros sobre o procedimento ultimado e a condenação, embora não atinja os efeitos desta última, sendo que o procedimento fica a cargo da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.
( ) A instauração, na modalidade sumária de irregularidades, é realizada por meio da sindicância, podendo ser iniciada por meio de ordem do Juiz de Direito Dirigente do Núcleo Regional e podendo resultar no arquivamento, na aplicação de pena de repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias ou na instauração de processo administrativo funcional, encerrando-se em, no máximo, 60 (sessenta) dias de sua instauração.
( ) Ainda que o prazo previsto na Lei nº 8.935/1994 para suspensão preventiva do Notário seja de, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, o entendimento é de que o prazo poderá ser prolongado de acordo com o entendimento da Corregedoria ou Juiz, em qualquer circunstância, de modo a apurar com clareza os atos e fatos dados como irregulares.
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Quanto ao reconhecimento de filhos e à averbação de paternidade ou maternidade, analise as assertivas abaixo.
I. O reconhecimento de paternidade poderá preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.
II. Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, a mãe poderá, se quiser, declarar o nome do suposto pai para averiguar a paternidade. Se a mãe não souber o endereço do suposto pai, o Oficial poderá expedir ofícios ou ouvir testemunhas com a finalidade de localizar o endereço do suposto pai. Uma vez localizado o endereço, caberá ao Oficial notificar, de ofício, o suposto pai, independentemente de seu estado civil, para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a paternidade que lhe é atribuída.
III. De acordo com o “Projeto Pai Presente”, se a mãe do menor absolutamente incapaz não anuir com a averiguação da paternidade, o Ministério Público poderá dar início ao procedimento administrativo.
IV. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o filho menor pode impugnar o reconhecimento, até 04 (quatro) anos após a maioridade ou emancipação.
V. A paternidade ou maternidade também poderá ser lançada no registro de nascimento por força da presunção estabelecida no artigo 1.597 do Código Civil (presunção pater is), mediante apresentação de certidão do casamento com data de expedição posterior ao nascimento. Todavia, se o genitor que comparecer para o registro declarar, sob as penas da lei, que estava separado de fato de seu cônjuge ao tempo da concepção, não se aplica a presunção prevista no artigo 1.597 do Código Civil.
É correto o que se afirma em
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Julgue o item subsecutivo no que se refere ao Direito Civil.
Individualizando-se a pessoa natural, tem-se que o nome, composto de prenome e sobrenome, seja a designação pela qual a pessoa é conhecida no seio familiar e social. É correto afirmar que os prenomes podem ser substituídos oficialmente por apelidos públicos notórios.Provas
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162749
Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: Polícia Científica-SC
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Banca: IESES
Orgão: Polícia Científica-SC
Provas:
De acordo com a legislação vigente que versa sobre Carteiras de Identidade:
I. A Carteira de Identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
II. A Carteira de Identidade será expedida com base no processo de identificação datiloscópica.
III. Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.
IV. São emitidas pelos órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, tem fé pública e validade em todo o território nacional pelo prazo de 10 anos.
A sequência correta é:
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- Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, acerca da
responsabilidade civil do estado, do Notário e do
funcionário da serventia extrajudicial, diante da ocorrência
de autenticação de assinatura falsa, assinale a alternativa
correta.
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- Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Fiscalização pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38)
Acerca da aplicação da Súmula Vinculante 13 do STF, que trata de nepotismo, no que tange aos cartórios extrajudiciais, analise as assertivas abaixo.
I. Aplica-se a Súmula Vinculante 13 do STF para o caso de assunção da titularidade temporária de serventia desmembrada por filha de antigo titular, podendo ser destituída sem necessidade de prévio processo administrativo.
II. De acordo com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, a regra referente ao nepotismo abrange a contratação de parentes como funcionários da serventia extrajudicial.
III. quele que foi nomeado interinamente, por sobrinho juiz, para ocupar a função de interventor em serventia extrajudicial, aplica-se a regra referente ao nepotismo, uma vez que constitui cargo de confiança.
É correto o que se afirma em
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- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições Gerais
- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis
No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos os registros
de:
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