3099198 Ano: 2024
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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A respeito do regulamento brasileiro da aviação civil, julgue o item a seguir.

Para que uma empresa contrate um indivíduo para o desempenho de atividade de risco à segurança operacional na aviação civil, ela deve conduzir um exame toxicológico de substâncias psicoativas prévio e receber um resultado negativo para esse indivíduo.

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3077061 Ano: 2024
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IPEA

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Técnico de Planejamento e Pesquisa - Pol. Públicas e Sustentab.
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Lei 8.617/1993: Mar Territorial

A Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, representa um marco jurídico fundamental no contexto das relações hídricas transfronteiriças.

De acordo com a mencionada lei,

A

na zona econômica exclusiva, no espaço aéreo sobrejacente, bem como no seu leito e subsolo, o Brasil tem soberania irrestrita para todas as finalidades.

B

na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.

C

na plataforma continental, o Brasil tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vistas à exploração e ao aproveitamento da zona para fins econômicos.

D

a zona econômica exclusiva é o espaço único com a finalidade de investigação científica marinha, em que se reconhece ao Governo brasileiro o direito exclusivo de autorizar e regulamentar as perfurações.

E

o mar territorial é o espaço único em que se reconhece a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos.

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3067424 Ano: 2024
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: HCFMB
Orgão: HCFMB

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Auxiliar de Necrópsia
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Lei 8.617/1993: Mar Territorial

A lei n. 8501 de 30 de novembro de 1992, disciplina:

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3461550 Ano: 2024
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
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De acordo com a NORMAM-221/DPC que estabelece procedimentos específicos sobre a atividade de Inspeção Naval, é considerado estado de embriaguez aquele em que o condutor da embarcação esteja sob a influência de álcool, fora dos limites estabelecidos, ou de qualquer substância entorpecente ou tóxica. Para fins de aplicação de procedimentos administrativos, será considerado em estado de embriaguez aquele condutor, que após realizado o teste de alcoolemia, for constatada uma concentração igual ou superior a:

A

0,2 miligramas de álcool por litro de ar alveolar ou 4 decigramas de álcool por litro de sangue.

B

0,2 miligramas de álcool por litro de ar alveolar ou 5 decigramas de álcool por litro de sangue.

C

0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar ou 6 decigramas de álcool por litro de sangue.

D

0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar ou 5 decigramas de álcool por litro de sangue.

E

0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar ou 3 decigramas de álcool por litro de sangue.

Questão Anulada

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3225970 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Administração
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Analista Portuário - Contabilidade
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Analista Portuário - Economia
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Analista Portuário - Engenharia Civil
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Analista Portuário - Engenharia de Segurança do Trabalho
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Analista Portuário - Engenharia Elétrica
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Analista Portuário - Engenharia Mecânica
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Analista Portuário - Gestão Ambiental
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Analista Portuário - Serviço Social
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Analista Portuário - TI
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

De acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, assinale a alternativa correta.

A

A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização.

B

Operador portuário é a pessoa física pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

C

A concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, dispensada prévia licitação.

D

A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

E

Porto organizado é o bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária.

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3225965 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Apoio Administrativo
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

O termo utilizado no regulamento da exploração dos portos cuja definição é o embarque e/ou desembarque de carga com trânsito temporário em determinada instalação portuária é

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3225872 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Decreto 8.033/2013: Regulamenta o disposto na Lei no 12.815/2013

De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, os contratos

A

de concessão de porto organizado terão prazo de vigência de até setenta anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.

B

de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária devem ter prazo indeterminado.

C

de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária são improrrogáveis.

D

de arrendamento de instalação portuária poderão ser prorrogados até o máximo de quinze anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.

E

de concessão e de arrendamento portuário terão prazo determinado, prorrogável por sucessivas vezes, a critério do poder concedente, independentemente da compatibilidade com as diretrizes e o planejamento de uso e ocupação da área.

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3225871 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Decreto 8.033/2013: Regulamenta o disposto na Lei no 12.815/2013

Sobre a licitação para a concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, de acordo com o Decreto nº 8.033/2013, assinale a alternativa correta.

A

Maior capacidade de movimentação, menor contraprestação do poder concedente e menor valor de investimento são critérios para julgamento nas licitações de concessão e de arrendamento.

B

Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder concedente, que poderá determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis; anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável; revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou adjudicar o objeto.

C

As licitações adotarão preferencialmente o modo de disputa fechado.

D

O procedimento licitatório terá fase recursal única, que se seguirá ao encerramento da fase de apresentação de propostas.

E

Dispensado de apresentar a minuta do contrato de arrendamento ou de concessão e seus anexos, o edital da licitação deve dispor sobre o objeto, a área, o prazo e a possibilidade de prorrogação do contrato, além da relação dos bens afetos ao arrendamento ou à concessão.

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3225870 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

A respeito das infrações e penalidades previstas na Lei Federal nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta.

A

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em recusa justificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário.

B

As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas reverterão para a administração do porto.

C

As infrações estão sujeitas a penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, independentemente da gravidade da falta.

D

Advertência, multa, proibição de ingresso na área do porto por determinado período, suspensão temporária da atividade de operador portuário, cancelamento do credenciamento do operador portuário, reparação do dano e proibição de contratação com o Poder Público por tempo indeterminado são penas aplicáveis às infrações.

E

Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie.

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3225869 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Sobre concessão de porto organizado, arrendamento e uso temporário de instalação portuária, de acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É essencial aos contratos de concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado a cláusula relativa aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas.

B

A administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.

C

A celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização dispensam prévia consulta à autoridade aduaneira e consulta ao respectivo poder público municipal.

D

É essencial aos contratos de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária a cláusula relativa às hipóteses de extinção do contrato.

E

Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado.