3000994 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

Provas:

Advogado
Provas ×

Leis e Tratados Internacionais

Com o arrefecimento da pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2, a atividade marítima retomou o seu crescimento e, em razão dessa retomada, novos acidentes e incidentes envolvendo embarcações (nacionais e estrangeiras) e marítimos voltaram a ocorrer, em águas brasileiras e em alto mar, os quais vêm sendo submetidos à jurisdição do Tribunal Marítimo, no Brasil, órgão auxiliar do Poder Judiciário brasileiro.
A esse respeito, a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo preconiza que esse Tribunal

A

não exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes estrangeiras em alto mar, envolvidas em acidentes marítimos ou em incidentes de navegação, mesmo havendo brasileiro que vier a óbito.

B

não exercerá jurisdição sobre os marítimos estrangeiros, ainda que se encontrem em território ou em águas territoriais brasileiras.

C

não exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras em águas brasileiras.

D

exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes brasileiras em alto mar, ou em águas estrangeiras.

E

exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes estrangeiras em alto mar, envolvidas em acidentes marítimos ou em incidentes de navegação, nos quais haja pessoa física brasileira, apenas quando esta última vier a óbito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3000993 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

Provas:

Advogado
Provas ×

Leis e Tratados Internacionais

Após ríspida discussão entre o capitão e um oficial de ponte, integrantes da tripulação de um navio estrangeiro, que realizava passagem inocente pelo mar territorial brasileiro, sobreveio o cometimento de infração penal (lesão corporal) contra um dos litigantes.
De acordo com Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay), o Brasil não poderá exercer jurisdição penal a bordo do navio com o fim de realizar investigação do fato narrado, salvo se o(a)

A

navio possuir bandeira de país membro da União Europeia.

B

navio, embora esteja passando pelo mar territorial brasileiro, seja procedente de águas interiores brasileiras.

C

navio for procedente de um porto estrangeiro e não tenha entrado em águas interiores brasileiras.

D

assistência das autoridades locais não tiver sido solicitada pelo capitão ou pelo representante diplomático ou funcionário consular do Estado de bandeira.

E

infração criminal não tiver consequências para o Estado brasileiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3000992 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

Provas:

Advogado
Provas ×

Leis e Tratados Internacionais

Durante uma manobra desastrada no Porto de Santos, situado no Brasil, uma embarcação mercante de bandeira norueguesa abalroou uma outra de bandeira portuguesa, causando danos leves aos cascos dos navios envolvidos e de pequena monta às instalações do próprio porto, tendo alguns dos tripulantes sofrido lesões de baixa gravidade.
A esse respeito, a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo preconiza o seguinte:

A

o mero abalroamento das embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras, em águas brasileiras, causando danos leves aos cascos dos navios envolvidos, quando não há óbito ou lesões de maior gravidade aos seus tripulantes, não pode ser considerado como acidente da navegação, o que afasta a competência do Tribunal Marítimo para julgá-lo.

B

por se tratar de acidente envolvendo embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras, o Tribunal Marítimo somente teria competência para julgá-lo, se houvesse óbito de um dos tripulantes das embarcações envolvidas.

C

por se tratar de acidente da navegação envolvendo embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras, em águas brasileiras, o Tribunal Marítimo terá competência para julgá-lo, definindo-lhe a natureza e determinando-lhe as causas, as circunstâncias e a extensão, indicando, ainda, os responsáveis, ficando-lhe vedado, contudo, aplicar penalidades.

D

o Tribunal Marítimo não tem competência para julgar o acidente de navegação envolvendo as embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras, mesmo que em águas brasileiras.

E

o Tribunal Marítimo possui competência para julgar o acidente da navegação em águas brasileiras, mesmo quando envolver mero abalroamento de embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras, com danos leves nos navios e lesões de menor gravidade aos seus tripulantes, e a sua decisão, quanto à matéria técnica referente ao acidente em questão, tem valor probatório e se presume certa, sendo, porém, suscetível de reexame do Poder Judiciário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3000991 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

Provas:

Advogado
Provas ×

Leis e Tratados Internacionais

Suponha que um navio de determinado Estado pretenda exercer o direito de passagem inocente pelo mar territorial brasileiro.
À Luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, verifica-se o seguinte:

A

não lhe será permitido atravessar o referido mar, caso o navio seja de um Estado que possua litoral.

B

sua passagem deverá ser contínua e rápida, sem a possibilidade de parar ou fundear, ainda que por motivos de força maior.

C

a passagem será considerada prejudicial ao Brasil, se esse navio realizar qualquer atividade de pesca.

D

caso se trate de navio de propulsão nuclear, não lhe será permitido exercer o direito de passagem inocente.

E

poderá ser imposta taxa ao navio, com fundamento apenas na sua passagem pelo mar territorial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3000990 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 9.432/1997: Ordenação do Transporte Aquaviário

Um professor de pós-graduação em Direito Marítimo e Portuário foi questionado por seus alunos sobre o afretamento de embarcações. O professor explicou que o tema é tratado pela Lei nº 9.432/97, a qual dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário. Explicou, ainda, que a empresa brasileira de navegação poderá afretar embarcações brasileiras e estrangeiras por viagem, por tempo e a casco nu, mas que, em regra, o afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou por tempo depende de autorização do órgão competente e só pode ocorrer nos casos previstos em lei. Um dos alunos afirmou que o afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou tempo, para operar na navegação de cabotagem, em substituição à embarcação de tipo semelhante, própria ou afretada, em jumborização, conversão, modernização, docagem ou reparação, no país ou no exterior, na proporção de até 50% (cinquenta por cento) da sua tonelagem de porte bruto, é hipótese que independe de autorização.
Com base na Lei nº 9.432/1997, o comentário adequado a ser feito pelo professor sobre a afirmação desse aluno é o seguinte:

A

Está integralmente correta, pois a legislação de regência não exige autorização para afretamento nesse caso, desde que o percentual máximo da tonelagem de porte bruto da embarcação não ultrapasse 50% (cinquenta por cento).

B

Está parcialmente correta, pois, embora a legislação de regência não exija autorização para afretamento nesse caso, o percentual máximo da tonelagem de porte bruto da embarcação é de até 100% (cem por cento).

C

Está incorreta, pois a legislação de regência, alterada em 2022 pela Lei nº 14.301, passou a exigir autorização nesse caso.

D

Está incorreta, pois, embora a legislação de regência não exija autorização para afretamento nesse caso, não há nenhuma menção ao percentual máximo da tonelagem de porte bruto da embarcação.

E

Está incorreta, pois a legislação de regência exige autorização nesse caso, desde sua entrada em vigor em janeiro de 1997.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3000989 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 9.432/1997: Ordenação do Transporte Aquaviário
NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

J, que é prático devidamente habilitado, após a aprovação em exame e em estágio de qualificação, foi designado para atuar em uma determinada zona de praticagem no Porto do Rio de Janeiro. Ao perceber que a data da designação havia caído em um sábado, J comunicou à autoridade marítima que se recusava a trabalhar naquele dia, invocando escusa de consciência e de crença. O dia no qual J deveria estar disponível para prestar o serviço de praticagem foi bastante conturbado, com diversas embarcações nacionais e estrangeiras dependendo da assessoria do prático, por força das peculiaridades locais que dificultavam a livre e segura movimentação das embarcações. Diante do ocorrido, a autoridade competente designada pela autoridade marítima lavrou Auto de Infração contra J, que, notificado, apresentou sua defesa no prazo de quinze dias úteis, após o recebimento de cópia do Auto de Infração. A autoridade competente, ao final do procedimento administrativo, aplicou a J a penalidade de suspensão do certificado de habilitação pelo prazo de vinte e quatro meses, pois sua conduta gerara severos prejuízos econômicos por conta de atrasos na movimentação de embarcações de transporte de carga e de passageiros. J recorreu à autoridade superior, discordando completamente da penalidade aplicada.
Com base na Lei nº 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, e considerando-se as circunstâncias descritas, a correta solução do recurso administrativo de J é a seguinte:

A

O prático não pode se recusar à prestação do serviço de praticagem, sob pena de suspensão do certificado de habilitação (ou, até mesmo, cancelamento do certificado em caso de reincidência), o que fez com que a autoridade superior tenha dado parcial provimento ao recurso de J para alterar o prazo da suspensão, uma vez que, havendo suspensão, o prazo máximo é de doze meses.

B

O prático não pode se recusar à prestação do serviço de praticagem, sob pena de advertência (ou, ainda, suspensão do certificado de habilitação no caso de reincidência), o que faz com que a autoridade superior tenha dado parcial provimento para aplicar a pena de advertência, uma vez que J era primário.

C

O prático não pode se recusar à prestação do serviço de praticagem, sob pena de multa, considerando-se a gravidade da infração (ou, ainda, sob pena de suspensão do certificado de habilitação no caso de reincidência), o que fez com que o recurso administrativo fosse parcialmente provido para aplicar a pena de multa.

D

O prático pode recusar-se à prestação do serviço de praticagem, a depender do caso concreto, desde que comunique previamente à autoridade marítima, no prazo mínimo de 48 horas; assim, a penalidade aplicada a J foi afastada pela autoridade superior, pois escusa de consciência e de crença possui previsão na Lei n° 9.537/97.

E

O prático pode recusar-se à prestação do serviço de praticagem, em qualquer hipótese, exigindo a legislação apenas a comunicação prévia à autoridade marítima, no prazo mínimo de 24 horas; assim, a penalidade foi afastada pela autoridade superior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3000988 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 9.966/2000: Lei do Óleo

J é administrador de empresas e atua em empresa que presta serviços a diversas companhias de petróleo, bem como a transportadores marítimos que também carregam cargas perigosas, além de óleo e gás. Por força dessas atividades, implementa protocolos para evitar acidentes.
Nos termos da Lei nº 9.966/2000, a água subsequentemente adicionada ao tanque lavado em quantidade superior a cinco por cento do seu volume total só poderá ser descarregada se atendida, dentre outras, a seguinte condição: que o navio não se encontre dentro dos limites de área ecologicamente

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3000987 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

Provas:

Analista - Comércio e Suprimentos
Provas ×

Afretamento é o contrato por meio do qual o fretador cede ao afretador, por um certo período, direitos sobre o emprego da embarcação, podendo transferir ou não a sua posse. A atividade mundial de afretamento de navios está inserida em um conjunto de quatro atividades econômicas básicas que compõem o transporte marítimo.

A única atividade que está fora desse contexto é o mercado de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2953011 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CENTEC
Orgão: SEDUC-CE

Provas:

Professor - Portos
Provas ×

Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

A atividade portuária é considerada a espinha dorsal do desenvolvimento econômico, sendo, portanto, necessária para que os países possam sobreviver no atual mundo globalizado. Nessa conjuntura, faz-se necessária a preocupação com a proteção ambiental, uma vez que essa atividade contribui sobremaneira para a degradação ambiental. Sobre atividade portuária, sua importância e seus impactos ambientais, foram feitas as seguintes afirmações:

I. Os portos sempre tiveram uma relação muito direta na história das cidades, visto que ao buscar as condições geográficas favoráveis à construção do porto, águas calmas e profundas, também se levava em consideração as condições territoriais adequadas à urbanização, mananciais de água potável e uma posição estratégica que possibilitasse o desenvolvimento do comércio.

II. Com a promulgação da lei n. 8.630/1993, chamada de lei de modernização dos portos, permitiu-se um novo modelo de privatização de serviços portuários, o comando único das equipes de trabalho e a operação de cargas de terceiros em terminais privados.

III. É evidente que a atividade portuária gera impactos negativos diretos ao meio ambiente, principalmente no local onde o porto se instala para realização de suas atividades. Contudo, deve-se considerar, em contrapartida, que há a geração de impactos econômicos, que, por conseguinte, aprimoram o status social da população, ou seja, aumenta a qualidade de vida das pessoas com a geração de riquezas trazidas, o que ocasiona a diminuição da pobreza.

Das afirmações acima, está(ão) CORRETA(S):