Contados da data em que um dos Agentes da Autoridade Marítima houver tomado conhecimento do acidente ou fato da navegação, no que concerne à NORMAM 302/DPC, o Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) deve ser instaurado imediatamente ou até o prazo de:

De acordo com a NORMAM-204/DPC, a validade do despacho poderá ser concedida pelo Órgão de Despacho (OD) da jurisdição, por período de até noventa dias EXCETO para embarcações:

Sobre a responsabilidade solidária, é correto afirmar que responde solidária e isoladamente pelas infrações à lei 9.537/97:

Dentre as medidas adotadas pelas embarcações para gerenciamento de água de lastro, de acordo com a NORMAM-401/DPC, assinale a opção correta.

Com base na lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, assinale a opção correta.

De acordo com a NORMAM-303/DPC, estão preconizados procedimentos específicos para a solicitação de parecer da Autoridade Marítima para a instalação de um Parque Eólico Marítimo (PEM). Para o estabelecimento desse tipo de obra, o interessado deverá considerar alguns procedimentos adicionais, dentre eles que durante a elaboração do projeto seja considerada uma distância mínima entre qualquer lado do perímetro do PEM em relação às rotas dos navios mercantes tipo SOLAS. Nesse contexto, assinale a opção que apresenta corretamente a distância-que deverá ser respeitada.

De acordo com a lei nº 2.180/54, são competências do Tribunal Marítimo, EXCETO:

Com base na lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, alterada recentemente pela lei nº 14.813 de 15 de janeiro de 2024, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem, assinale a opção correta.

De acordo com a NORMAM-201/DPC, as embarcações SOLAS deverão possuir, no passadiço, em locais de fácil visualização, tabelas com os seguintes dados da embarcação, EXCETO:

Com relação ao credenciamento de entidades extraMarinha do Brasil para ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo, segundo a NORMAM-102/DPC, assinale a opção INCORRETA.